2020
DOI: 10.33448/rsd-v9i9.7127
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Judicialization of health during the COVID-19 pandemic in Pará state, Northern region of Brazil

Abstract: In Brazil, the right to health has constitutional universal provision. However, its incompleteness and the scarcity of structural and human resources leads people who would benefit from access to specific health services, mainly the ones in intensive care need - as currently intensified by the COVID-19 pandemic -, to appeal to judicial way to obtain access to them. The aim of this study was to problematize the relation between the insufficient number of ICU (Intensive Care Unit) beds at the current demands for… Show more

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“…Apesar de no Brasil o direito à saúde ter previsão constitucional e universal, sua incompletude e a escassez de recursos humanos e estruturais levam as pessoas que necessitam e se beneficiariam do acesso a bens e serviços de saúde específicos, principalmente as em necessidade de cuidados intensivos, a recorrer à via judicial para obtê-los. Araújo et al, (2020), inferem que a judicialização da saúde pode ser um sinalizador de falhas na gestão e disfunções nos sistemas de saúde, podendo significar possibilidade de escassez de recursos em saúde no país.…”
Section: Resultsunclassified
“…Apesar de no Brasil o direito à saúde ter previsão constitucional e universal, sua incompletude e a escassez de recursos humanos e estruturais levam as pessoas que necessitam e se beneficiariam do acesso a bens e serviços de saúde específicos, principalmente as em necessidade de cuidados intensivos, a recorrer à via judicial para obtê-los. Araújo et al, (2020), inferem que a judicialização da saúde pode ser um sinalizador de falhas na gestão e disfunções nos sistemas de saúde, podendo significar possibilidade de escassez de recursos em saúde no país.…”
Section: Resultsunclassified