Intersexualidade E Direito À Identidade: Uma Discussão Sobre O Assentamento Civil De Crianças Intersexuadas

Abstract

RESUMO:O Direito articula-se com o tema da intersexualidade humana a partir da identidade sexual como um subaspecto do direito humano à identidade. A intersexualidade constitui uma circunstância que afeta ocrescimento e o desenvolvimento da criança. O diagnóstico, por vezes retardado em face da necessidade de exames específicos, implica diretamente na definição do sexo e do nome, afetando o assentamento civil da criança. Neste sentido, o presente artigo visa analisar a garantia do direito à identidade da criança com intersexo na perspectiva do Registro Civil de Nascimento, enquanto Direito Humano. Para tanto, foram realizadas entrevistas com profissionais do direito que trabalham nas áreas da infância, família ou registro público. A entrevista levantou opiniões sobre a garantia do direito à identidade destas crianças em face da Lei de Registros Públicos vigente no Brasil. Como resultado, os discursos convergiram para o anacronismo da referida norma e para a necessidade de uma modificação legal a fim de resguardar a dignidade das crianças intersexuadas. O direito à identidade do recém-nascido com intersexo constitui um tema que demanda interlocução com várias áreas do saber e da prática para efetiva garantia do melhor interesse da criança.Palavras-chave: intersexo; direito da criança; registro público; direito à identidade. ABSTRACT:Law interacts with intersex in humans from the perspective of gender identity, as a sub-aspect of the right to identity. Intersex is a condition affecting the growth and development of children. The diagnosis, sometimes delayed because of the need for specific exams, has a direct effect on gender and name definition, as reflected on a child's civil record. In this sense, the purpose of this article is to examine the intersex children's guarantee to the right to identity, from the perspective of the civil birth record as a human right. To this end, interviews were conducted with legal professionals working with childhood, family or public registry issues. The interviews generated opinions on the guarantee to the right to identity for these children, under the present Brazilian Law of Public Records. As a result, speeches converged on the anachronism in this law, as well as the need for legal changes to preserve the children's dignity. The intersex newborn's right to identity is a subject that demands interaction among various areas of knowledge and practice to effectively guarantee the best interests of the child.

Estado e moralidade sexual: respondendo aos pleitos jurídicos de pessoas transgêneras

“…O "juiz B", enquanto atuou na Vara de Registros Públicos, adotava a seguinte solução: remetia o registro de crianças intersexuais a cartório de sua confiança, que deveria deixar o campo do sexo em branco ou então assentar o sexo escolhido pelos paiso que poderia ser alterado posteriormente, em procedimento de retificação feito diretamente no cartório e em atenção ao diagnóstico final informado pelos médicos, sem necessidade de ação judicial. Por fim, o "juiz C" determinava o assentamento do registro de criança, deixando em branco o campo do sexo, que seria incluído posteriormente quando de posse do diagnóstico definitivo (FRASER;LIMA, 2012, pp. 7-8).…”