Informação, Accountability e Controle Social – Análise das Contradições entre Pressupostos da Democracia e Realidade nas Políticas Públicas nas Represas Billings e Guarapiranga

Abstract

ResumoO artigo procura refletir sobre a democracia com base nos pressupostos conceituais de informação, accountability e controle social e averigua se as características do sistema democrático se apresentam ou não nas políticas públicas específicas (sociais/ambientais) na região das represas Billings e Guarapiranga, localizadas em São Paulo. Para tanto, são analisados indicadores sociais (no contexto de informações disponíveis) nessas regiões, assim como as ações do Observatório dos Recursos Públicos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), projeto coordenado pelo Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (Ceapg/FGV-Eaesp). Conclui-se que o Estado brasileiro permanece opaco perante as demandas por transparência e controle social, tornando-se consequentemente pouco accountable, apesar dos avanços obtidos desde a redemocratização do país.Palavras-chave: democracia, accountability, controle social, políticas públicas, ações socioambientais. 128 INTRODUÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃOEste artigo pretende analisar as dissintonias entre os códigos legais balizadores da democracia e a realidade das políticas públicas aplicadas na região das represas Billings e Guarapiranga, localizadas em São Paulo. Essa região foi escolhida em razão de seus indicadores sociais serem inferiores aos do município de São Paulo, o que, por seu turno, norteou as ações do Observatório das políticas socioambientais decorrentes dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), descritas a seguir.Em termos conceituais, a democracia implica disponibilidade de informação, isto é, sua publicização, o Estado deve ser socialmente controlado e permeável à participação popular, e a existência de accountability. Dessa forma, intenta-se analisar se esses ABSTRACT This paper reflects on the concept of democracy based on assumptions, which are also conceptual, such as information, accountability and social control, and it checks whether such characteristics of the democratic system are present or not in the specific public policies (social/ environmental) in the Billings and Guarapiranga reservoir region in São Paulo. For such, it analyzes social indicators (in the context of available information) in these regions, as well as actions by the Growth Acceleration Program's (PAC) Public Resources Observatory, a project coordinated by the Public Administration and Government Studies Center of the Getúlio Vargas Foundation of São Paulo (Ceapg/FGV-Eaesp). It concludes that the Brazilian state remains opaque before the demands for transparency and social control, consequently becoming little accountable despite the advances obtained since the country's redemocratization. RESUMENEl artículo busca reflexionar sobre el concepto de democracia teniendo como referencia los supuestos, también conceptuales, como información, accountability y control social, y averigua si tales características del sistema democrático se presentan o no en las políticas públicas específicas (socio/ambientales) en la región de la...

Verificação Do Potencial De Utilização Dos Resíduos Orgânicos Provenientes Do Restaurante Acadêmico Para Vermicompostagem

“…Em relação à administração pública, o controle sobre as arenas decisórias, sobre a ações político/administrativas e sobre a políticas públicas remetem a princípios afirmadores do Estado de direito democrático. "A informação disponível e traduzida em linguagem simples é ao mesmo tempo direito do cidadão e dever do Estado" (FONSECA et al, 2014).…”

“…Como se percebe a accountability judicial só é possível com a transparência e clareza das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos à sociedade e a outras instituições. Especificamente sobre a acessibilidade a essas informações, Fonseca et al (2014) ressaltam que o desafio é grande no Brasil e que uma das contribuições vem do "governo eletrônico".…”

O Controle Social No Conselho Estadual De Saúde De Pernambuco Em 2017 E a Burocracia Weberiana

“…Outro termo pertinente na abordagem do controle social na gestão pública é o accountability, que de acordo com Fonseca et al (2014) pode ser classificado como prática governamental fundamentada na responsabilização dos que exercem o poder, sendo possível a fiscalização e o controle pelos cidadãos, tanto individualmente como em grupos organizados. O accountability estende-se tanto aos poderes do Estado como aos dos advindos da sociedade e nesse âmbito, O'Donnell (1998) afirma a existência dos tipos vertical e horizontal.…”