Incentivos fiscais como política pública de desenvolvimento industrial: uma análise empírica dos efeitos econômicos da concessão de crédito presumido de ICMS para as indústrias têxteis do estado de Santa Catarina

Abstract

No Brasil, a competição tributária entre os governos estaduais para atração de investimentos privados não é algo novo. Segundo os estados participantes, tais medidas permitiriam o desenvolvimento econômico de suas regiões, com a geração de renda e emprego, além do significativo aumento do valor adicionado ao longo das cadeias produtivas, devido à maior transformação industrial. O presente trabalho tem como objetivo verificar o comportamento do valor adicionado, gerado por empresas do setor têxtil antes e após a adoção da política pública, considerando os efeitos dos incentivos fiscais como ferramenta indutora de crescimento econômico da cadeia têxtil do Estado. O presente trabalho buscou contribuir para o tema, ao analisar o comportamento do valor adicionado, gerado por 11.272 estabelecimentos catarinenses que atuam no setor têxtil. Foram levantadas as informações mensais referentes ao valor agregado no período de 2006 a 2010, totalizando 60 meses. Para verificação do comportamento do valor agregado das indústrias têxteis antes e após a instituição do incentivo fiscal de ICMS, foi utilizado o modelo longitudinal de regressão para dados em painel, conhecido por “diferenças em diferenças” (diff-in-diff). Os resultados apontam uma queda de 32,89% no valor adicionado real, gerado pelas empresas do setor após a instituição do crédito presumido de ICMS. Ademais, enquanto se verificou um incremento de 105% na taxa mensal de crescimento do valor agregado nas empresas beneficiadas, houve uma queda de 53,30% para as empresas que não obtiveram o mesmo tratamento, o que demonstra um processo de migração de mercados, provavelmente em função da concorrência desleal gerada pelo incentivo fiscal.

Os efeitos das políticas de incentivos fiscais nas finanças públicas dos municípios brasileiros

“…No contexto dos diferentes países analisados, comprovou-se empiricamente que as políticas de incentivos fiscais, no âmbito da descentralização, Na literatura nacional, as políticas de incentivos fiscais são também debatidas empiricamente. Os estudos analisaram esse assunto por meio dos mais variados temas, como a inovação tecnológica, crescimento e desenvolvimento econômico, incentivos ao esporte, desempenho da indústria, saúde pública, meio ambiente, hiato fiscal (BOTELHO; ABRANTES, 2020;FAZOLI et al, 2018;MAROSTICA;PETRI, 2017;MATIAS et al, 2015;ZABA;FORTE, 2017;VALENTE;JESUS, 2020).…”