Impactos econômicos das decisões regulatórias sobre distribuição de dividendos de FIIS

Abstract

Os fundos de investimento imobiliário (FIIs) vêm ganhando destaque no mercado de capitais nos últimos anos. Sob o ponto de vista contábil, o Fundo Maxi Renda (MXRF11) foi objeto de recentes discussões e decisões contraditórias no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com relação à base de cálculo para distribuição de dividendos. Nesse contexto, buscou-se investigar os impactos econômicos da mensuração pelo valor justo à luz das decisões da CVM no Fundo Maxi Renda e verificar como a teoria da regulação pode explicar as decisões do órgão regulador. Os resultados do fundo do período de 2015 a 2021 foram reperformados com base no método de caixa, utilizado pelo fundo, e pelo método de competência, determinado pela CVM, visando identificar as diferenças no montante dos rendimentos que seriam distribuídos com a alteração da metodologia exarada pelo órgão regulador. Além disso, realizou-se ainda uma análise das decisões da CVM e dos argumentos do administrador do fundo, com vistas a identificar elementos que pudessem ser correlacionados com a atuação do órgão regulador sob os aspectos da teoria da regulação. Como resultado, demonstrou-se que há impacto econômico no rendimento mínimo apurado a ser distribuído pelo fundo entre as duas metodologias (caixa e competência), com montantes menores para distribuição considerando o regime de competência, que expurgam receitas e despesas que não transitam pelo caixa, como é o caso da mensuração ao valor justo. As decisões da CVM podem ter ressonância na teoria do interesse público, de modo que a atuação do órgão regulador visou à proteção do investidor, ainda que possa ter sofrido pressões exercidas por grupos de interesse ou mesmo capturada pelos regulados, uma vez que ela alterou o entendimento inicial sobre o caso. Além da contribuição teórica, com a possibilidade de expandir os estudos sobre a aplicabilidade das normas contábeis relativas à mensuração do valor justo nos fundos de investimento e seus impactos econômicos, o estudo aplicado ao Fundo Maxi Renda proporciona um melhor entendimento sobre o tema de modo a subsidiar investidores quanto a tomada de decisão sobre investimentos nesse tipo de fundo.