Gratuidade Do Ensino Superior Em Estabelecimentos Oficiais: Precisão E Implicações

Abstract

RESUMO: Neste estudo tratamos do princípio constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206) como extensivo e obrigatório também para o nível superior. Assumimos que essa extensividade também implica obediência, no caso das universidades oficiais/públicas, a outro princípio particular dessas instituições: o da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 208). A partir de uma leitura global do capítulo sobre educação na Constituição Federal de 1988 (CF 1988) e de seus desdobramentos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 1996), em especial no capítulo “Da Educação Superior”, afirmamos que incorre em infração a prática de cobrar mensalidades, taxas e outras formas de cobrança nas universidades mantidas pelo Poder Público. Nas considerações finais, apresentamos uma discussão sobre os atuais contornos da gratuidade do ensino superior público, bem como sobre os renovados argumentos em prol da sua extinção, dentro e fora das instituições.

The Role of Social Network Platforms for Discursive Legitimation: Unveiling Neoliberalism Behind the Discourse on Public Universities

“…As stated in the constitution, Brazilian public universities hold the status of autarchies, subjected to public administration principles and federal audit but endowed with pedagogical-scientific, Source: Van Dijk, 2015, p. 474. administrative and financial autonomy (Minto, 2018). However, because the government funds them, such organisations face a similar legitimacy dilemma to other government and public administration organisations, which calls for clear social impact as a response to limited public funds.…”

“…However, their funding is mainly challenged in relation to the free education they offer. Since the enactment of the right to free public education at all levels, promulgated by the Brazilian Federal Constitution of 1988, debates have been repeatedly held in Congress proposing the implementation of tuition fees (Minto, 2018). These debates returned strongly to the political agenda in 2018, as the interest in public universities dominated the public arena during the presidential elections in Brazil (Da Silva & Kerbauy, 2019).…”

“…The powerful groups and symbolic elites who control the discourse structures of a communicative event (Van Dijk, 2015) are interested in the privatisation of education, and the delegitimation of public funding of universities and its redistributive function is instrumental for that process. In Brazil, the political movements that aim to exempt the state from its duty of ensuring public and free education have been associated both with the capitalist structural crisis (Minto, 2018) and the expected evolution of neoliberal governance (Costa & Goulart, 2018), which demonstrate their links with global circuits of neoliberalism.…”

“…Formal education in private universities and business schools may play an important role in perpetuating socio-economic inequality through the naturalisation of mechanisms of class privilege-as is also the case in other countries (Zulfiqar & Prasad, 2021)-in contrast to the political claims of diversity embedded in public universities (Carmo et al, 2014). In the Brazilian context, the public governance of universities allows them to have considerable autonomy from the market and attain higher accessibility and teaching quality in relation to private institutions (Bielschowsky, 2019;Minto, 2018). The delegitimation of public universities on social media undermines, precisely, their autonomy, and approaching neoliberalism discursively enabled us to understand the local inflections of the neoliberal ideology and comprehend its mechanisms of operation.…”

Dissertações De Mestrado Atreladas a Projetos De Extensão: Premissas Ao Tripé Acadêmico

“…Por fim, um dos mestres investigados não apontou sugestões quanto a essa relação.Uma dessas burocracias, relatada por um dos participantes do presente estudo, refere-se às dificuldades financeiras. Contudo, mesmo enfrentando-as, as universidades públicas, em geral, vêm tentando contornar os obstáculos e manter a excelência no ensino, o investimento na pesquisa e o desenvolvimento de projetos de extensão, buscando, ainda, articular estes dois últimos, no intuito de manter o tripé acadêmico(CURY, 2004;MINTO, 2018). Ao focalizar o cenário atual brasileiro, com o aumento de cortes orçamentários e a falta de recursos financeiros suficientes para as instituições públicas de ensino, Minto (2018) afirma que o desafio de manter esse tripé ativo se torna cada vez mais robusto.Ademais, Minto (2018) critica esse aspecto como justificativa para a cobrança de mensalidades das pessoas, para que estas possam participar das atividades de extensão, o que pode prejudicar a acessibilidade da sociedade em geral à universidade, sendo essa uma das premissas da extensão, foco aqui discutido.…”