volume 27, issue 96, P753-774 2006
DOI: 10.1590/s0101-73302006000300007
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Abstract: RESUMO:O artigo examina o FUNDEF e o FUNDEB, que são mecanismos para redistribuir, dentro de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, uma parte dos impostos (15% de alguns, no caso do FUNDEF, e 20% de um número maior de impostos, no caso do FUNDEB) já vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino pela Constituição Federal de 1988, com base no número de matrí-culas no ensino fundamental regular (o FUNDEF) e na educação bási-ca (o FUNDEB). A participação federal se daria com uma complementa…

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