Federalismo e políticas educacionais no Brasil: equalização e atuação do empresariado como projetos em disputa para a regulamentação do regime de colaboração

Abstract

RESUMO:O artigo analisa as relações intergovernamentais, o conceito de equalização (próprio ao federalismo de matriz cooperativa) e suas relações com o regime de colaboração, bem como os contornos recentes que as ações e proposições sobre o regime de colaboração para a educação vêm assumindo no Brasil. O percurso analítico indica que há -além da permanência do forte poder indutor da União na defi nição de formas de colaboração para a educação e da relação que este ente federado estabelece diretamente com os municí-pios, desprezando os estados -um crescente protagonismo do empresariado junto ao governo federal na tentativa de buscar outras formas de regramento do regime de colaboração, sendo a mais expressiva delas os arranjos de desenvolvimento da educação. Federalism and educational policies in Brazil: equalization and performance of the business sectors as competing projects for the regulation of collaboration ABSTRACT: This article examines intergovernmental relations, the concept of equalization (peculiar to a federalism of a cooperative matrix) and its relations with collaboration regulations, as well as the recent contours being shaped by the actions and propositions for collaborative partnerships regarding education in Brazil. The analytical path indicates that there is -besides Palavras-chave:

Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) como estratégia de atuação do setor privado na educação pública

“…Alguns estudos (ABICALIL, 2013;ARAÚJO, 2013;OLIVEIRA;GANZELI, 2013;ARGOLLO;MOTTA, 2015) têm dado destaque para as novas relações intergovernamentais voltadas ao desenvolvimento da educação, mostrando a participação das unidades subnacionais e do governo central, a criação de novas estratégias nas disputas do fundo público, as novas formas de regramento do regime de colaboração, da constituição de fundos e do estabelecimento de parcerias, convênios, contratos, consórcios e arranjos diversos.…”

Permeabilidade estatal e atores privados na oferta da educação infantil: o que dizem os Planos Municipais de Educação (2014-2024)?

“…As variáveis resultado orçamentário, receita corrente, despesa corrente, despesa corrente per capita, receita corrente per capita e transferências voluntárias, que compuseram a categoria capacidade tributária e fiscal, foram escolhidas por se referirem às condições financeiras dos municípios e, por conseguinte, às suas possibilidades de fazer face às demandas educacionais. Nesse sentido, vários trabalhos acadêmicos (Araújo, 2012;Araujo, 2013;Arretche, 2010;Soares e Melo, 2016) vêm apontando que a baixa capacidade tributária dos entes municipais é um dos fatores que incidem sobre as condições e modos de oferta educacional, podendo ter efeito, inclusive, sobre a redução das desigualdades.…”

Gestão democrática da escola pública com base no monitoramento do PEE do estado do Maranhão

“…Araújo (2013) elucida o federalismo brasileiro a partir do regime de coordenação e colaboração, definindo o primeiro como a organização educacional planejado com proposições de objetivos e resultados comuns, enquanto isso, a cooperação está articulada com a tomada de decisões, sendo organizado em conjunto sem a sobreposição de um ente federado sobre o outro.A partir da análise do art. 204 da Constituição Federal, Cury (2010) entende que a efetivação do regime de colaboração está vinculada a estabelecimento de normas gerais, competências estabelecidas e distribuídas, concorrentes e compartilhadas.…”