2010
DOI: 10.1590/s0011-52582010000300003
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Federalismo e igualdade territorial: uma contradição em termos?

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“…No Brasil, inclusive, o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais é previsto expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), no inciso III do artigo 3º, que trata dos objetivos da República, e no inciso VII do artigo 170, que trata dos princípios da ordem econômica nacional 9 . Diferentemente das outras 27 federações existentes no mundo, a forma de organização do Estado brasileiro, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88), acabou por agregar complexidade maior com a incorporação dos municípios como entes federados 10 . O Brasil é a única federação que é composta por três entes federados: União, estados/Distrito Federal e municípios.…”
Section: Marco Teórico -Esporte Lazer E Competência Dos Municípiosunclassified
“…No Brasil, inclusive, o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais é previsto expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), no inciso III do artigo 3º, que trata dos objetivos da República, e no inciso VII do artigo 170, que trata dos princípios da ordem econômica nacional 9 . Diferentemente das outras 27 federações existentes no mundo, a forma de organização do Estado brasileiro, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88), acabou por agregar complexidade maior com a incorporação dos municípios como entes federados 10 . O Brasil é a única federação que é composta por três entes federados: União, estados/Distrito Federal e municípios.…”
Section: Marco Teórico -Esporte Lazer E Competência Dos Municípiosunclassified
“…A intenção de diminuir as disparidades regionais está na raiz do atual sistema federativo brasileiro adotado na Constituição de 1988 (Souza 2005). Neste sentido, por exemplo, alguns dos elementos centrípetos da estrutura fiscal brasileira têm possibilitado a oferta mais homogênea de serviços públicos no território nacional (Araújo 2015;Arretche 2010). Ainda assim, em muitas dimensões permanecem grandes distâncias entre as regiões.…”
Section: A Economia Política Da Pobreza No Brasil Pós 1988unclassified
“…Analistas têm sugerido que a centralização da arrecadação e transferências no governo central contribui para a redução da desigualdade entre territórios (Arretche 2010;Beramendi 2012). Na mesma direção, argumenta-se que a descentralização pode gerar problemas de coordenação entre atores no processo decisório, diferenciar critérios de elegibilidade por regiões e legitimar institucionalmente modelos divergentes de políticas sociais -o que, por conseguinte, conduziria a diferentes resultados regionais e aumentaria a desigualdade (Kazepov & Barberis 2013).…”
Section: Introductionunclassified
“…Within them, the actions of the federal government, in an attempt to formulate policies that are executed by subnational entities, aim to reduce regional differences and inequalities (ALMEIDA, 2005;ARRETCHE, 2004ARRETCHE, , 2010. National legislations tend to give greater uniformity to institutional design, aiming at the creation of a single performance standard.…”
Section: Independence Of the Brazilian Public Defender's Officesmentioning
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