O presente estudo tem como objetivo analisar o alcance real da efetivação dos direitos fundamentais sociais e o uso pelo Estado dos recursos destinados originalmente a fins sociais, de modo que se coloca em debate o discurso de austeridade seletiva e manobras contábeis que desviam recursos destinados a fins sociais, no caso a Desvinculação das Receitas da União – DRU com fundamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitória – ADCT. A metodologia: a presente pesquisa será qualitativa de caráter descritivo, englobando a análise do texto constitucional, pesquisa bibliográfica por meio de artigos científicos e doutrina que abordem direta ou indiretamente a temática proposta, proposições legislativas. Por meio da revisão sistemática da literatura utilizando-se o método dedutivo com finalidade exploratória dos documentos já enumerados. As contribuições deste trabalho são de grande relevância, pois são imprescindíveis para compreensão do Estado implementador de políticas públicas e os recursos institucionais utilizados na implementação de direitos sociais, assim há o estudo da doutrina clássica de direito voltada a atuação aos direitos sociais, tributários e financeiro, estudo da teoria da norma e crítica ao capitalismo, compreendendo os novos efeitos jurídicos globais advindos da globalização bem como dos ciclos econômicos que as democracias estão sujeitas, ora a políticas que incentivam o consumo na forma jurídica do Estado de bem-estar social às políticas neoliberais de austeridade fiscal.