Deficiências no Processo de Compras Governamentais do Programa Nacional de Alimentação Escolar e seus Impactos no Desenvolvimento Local

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar os problemas verificados no processo de compras de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, durante a implementação do programa em nível municipal, com foco central de análise nas distorções entre a legislação vigente para aquisição dos alimentos e as dificuldades do contexto local municipal para compra governamental. A metodologia utilizada consiste na Análise Documental, tomando-se como corpus os Relatórios de Fiscalização Municipal elaborados pela Controladoria Geral da União – CGU. Foram analisados 108 relatórios que compreendem municípios das regiões Norte e Nordeste. Dentre os resultados encontrados destacam-se as lacunas na legislação vigente, principalmente em sua formulação que não considera as limitações e a diversidade de contextos locais existentes; no processo de controle e fiscalização das compras governamentais, as quais, em muitos casos, possuem normas ignoradas, seja por falhas formais ou pela busca de enriquecimento ilícito com recursos públicos. Como conclusão, observou-se que tais distorções debilitam os resultados positivos para os públicos beneficiários do programa e para o desenvolvimento local proposto pela legislação que promove as compras governamentais.

Avaliação de compras públicas e especificações de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar em um município no interior do Estado do Amazonas, Brasil

“…A fiscalização dos procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios deve ser uma prática dos controles exercidos pelo Ministério Público e dos conselhos de alimentação escolar para averiguar possíveis irregularidades na aplicação de recursos destinados à execução do PNAE (Resolução CD/FNDE n. 6, 2020). Este controle rígido sobre a execução das compras públicas para aquisição de gêneros alimentícios torna-se necessário devido às distorções ocorridas no processo ligadas à erros na elaboração de editais e em todo o trâmite, que somado às inúmeras lacunas nos processos de licitação, possibilitam a prática de desvios de recursos do PNAE (Lopes & Doula, 2019).…”

Opinion of family farmers on organic food supply to the Brazilian National School Feeding Program - a case study

“…The difficulty of including cooperatives' proposals in public calls through digital processes (Lopes & Doula, 2019) may be a limitation for family farmers who reported having only primary education, as it requires people with more experience and constant monitoring, which is usually not possible in small municipalities (Lopes & Doula, 2019). According to the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE, 2017), approximately 90% of municipalities in the state of Paraná have less than 20,000 inhabitants, and 50% have less than 10,000.…”

“…Even if the State provides policies that support food acquisition from FA for school feeding, there are still difficulties in effectively making this purchase (Lopes & Doula, 2019). Only 40% of the organic production is sold to school feeding programs, as the rest is supplied to local open markets and supermarkets.…”

“…For PNAE to fulfill its role in promoting the Human Right to Adequate Food (HRAF), it is essential to support FA, due to its potential to generate employment and income, lower food transportation costs, and promote the recognition of local production, creating a connection between the countryside and the urban environment (Saraiva et al, 2013;Weber & Silva, 2021). These changes show that public policies such as PNAE can enhance the local development process since their purchases move billions of reais annually, heating up the local economy and contributing to the regional socio-economic development (Lopes & Doula, 2019).…”

“…M. Peixinho, 2013). Thus, small and medium-sized rural producers receive support for local food production (Lopes & Doula, 2019;Souza-Esquerdo & Bergamasco, 2014), which promotes sustainability and connects rural and urban areas (Triches & Schneider, 2010). Moreover, through the partnership with family farmers, PNAE is able to contribute to FNS (A. M. Peixinho, 2013), promoting a higher consumption of fresh fruits and vegetables by students and contributing to a better quality of life and the prevention of obesity and non-transmissible chronic diseases (Brasil, 2009a;da Cunha et al, 2010).…”