Contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal para o avanço da Accountability no Brasil

Abstract

RESUMO: O objetivo deste paper é apresentar uma revisão da literatura que aborda a questão da accountability no Brasil recente. Para tanto, constrói-se um referencial teórico apresentando-se inicialmente o conceito de accountability, termo que como se sabe ainda não tem tradução direta para o português. Em seguida, revisa-se as suas principais características e a visão predominante dos estudiosos que consideram os mecanismos brasileiros de accountability deficientes. Não obstante tal deficiência, devido à concretização de algumas iniciativas, pouco a pouco a accountability parece-nos estar se fortalecendo no Brasil. Dentre essas iniciativas priorizamos a análise da Lei de Responsabilidade Fiscal sob tal enfoque e concluímos que a referida Lei constitui-se num avanço concreto e atual desse processo. Importante salientar o caráter preliminar desse estudo, visto que a análise está concentrada no referencial teórico e que a coleta de dados empíricos encontra-se em fase de andamento. Ademais, dado a crescente literatura sobre o tema, reconhecemos que este paper não esgota o assunto, uma vez que outras abordagens relevantes possivelmente não estão tratadas aqui, inclusive por razões de espaço e de prioridades analíticas.PALAVRAS CHAVE: responsabilidade fiscal, accountability ABSTRACT: The purpose of this paper is to present a review of the literature that approaches the issue of accountability in recent Brazil. For this reason, a framework was built to show firstly the concept of accountability, an expression for which, it is known, do not have equivalent meaning into portuguese language. Secondly, a revision was done as to the predominant vision of experts who consider the Brazilian mechanisms of accountability as deficient. Notwithstanding such a deficiency, due to the realization of some iniciatives, accountability seems little by little to get stronger in Brazil In these iniciatives we give priority to the Fiscal Responsibility Law under such a focus and conclude that the afore mentioned Law represents a concrete and current advance of this process. It is important to emphasize the preliminary nature of this study as the analysis is focused on the theoretical basis and the assessment of empirical data is still under way.Moreover, because of the increasing literature on this subject, we realize that this paper does not exhaust the subject since other relevant approaches are possibly not mentioned here including for reasons of space and analytical priorities.

The process of implementing answerability in contemporary Brazil

“…According to Taylor (2011), although impelled by the fiscal policy, LRF provided for a greater transparency concerning public expenditure, and augmented public information availability. In agreement with these authors, Sacramento (2004) states that LRF is in line with the conception of accountability as delineated by Schedler (1999), since aspects related to answerability are decisively present in its text, an example being the necessity of publication of reports (information), and realization of public audiences (justification), aspects that, according to this author, contribute to reduce the opacity of public management as practiced in Brazil, especially in the budgetary and financial execution.…”

A Governança do Município de Pendências/RN sob a Perspectiva do Limite de Gastos com Pessoal

“…E ainda, caso haja o descumprimento da norma estabelecida, tanto o ente como o governante sofrerão sanções. Entre as sanções se prevê, no caso do ente, a suspensão de transferências entre outras, e, no caso do governante, a perda do mandato ou até prisão (GILBERTI, 2005;SACRAMENTO, 2005).…”

A Institucionalização Do Regime De Competência No Setor Público

“…Todavia, o termo é reconhecido como sendo um dos novos conceitos empregados ao administrador público, não estando ligado apenas na transparência das gestões públicas, mas também confirma a possibilidade de responsabilização dos gestores, sendo admissível a aplicação de punições (SACRAMENTO, 2004). No Brasil, as entidades da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme obriga a Constituição Federal de 1988, devem prestar contas da utilização dos recursos públicos, visando possibilitar à sociedade um controle da utilização desses recursos por parte dos gestores (GAMA; RODRIGUES, 2016).…”