A consolidação do regime de cooperação e a criação de um sistema nacional de educação: da atualidade do manifesto dos pioneiros de 1932 ao novo plano nacional de educaçãoThe consolidation of the cooperation arrangements and the creation of a national education system: the relevance of the 1932 pioneers manifesto of the new national education plan La consolidación de el régimen de cooperación y la creación de un sistema nacional de educación: la relevancia del manifiesto del pioneros 1932 y del nuevo plan nacional de educación CÉLIO DA CUNHA LUCIANA CORDEIRO LIMEIRA Resumo: A garantia e a efetivação do direito à educação, a organização de um Sistema Nacional de Educação e a criação de fundos para seu financiamento são temas muito recorrentes na análise contemporânea de políticas públicas. No entanto, tais temáticas já constavam no documento intitulado Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932. Com a Constituição Cidadã de 1988, o regime de cooperação foi instituído para garantir a distribuição de recursos financeiros aos entes federados como também entre eles, e, assim, efetivar direitos sociais. Este artigo tem por objetivo apresentar algumas reflexões acerca da consolidação do regime de cooperação e sua repercussão no levantamento e no uso dos fundos contábeis para a educação e para a plena realização do Plano Nacional de Educação (PNE). _____________________________________________________________ Palavras-chave: Regime de Cooperação; Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova; Financiamento da Educação.
Abstract:The guarantee and the realization of the right to education, the organization of a National System of Education and the creation of funds for its financing are recurrent themes in contemporary public policy analysis. However, such issues were already contained in the document entitled New Education Pioneers Manifest from 1932. With the Citizen Constitution of 1988, the cooperation scheme was set up to ensure the distribution of financial resources to federal entities (and between them) and thus effect social rights. This article aims to present some reflections on the consolidation of the cooperation procedure and its consequences on the collection and use of financial funds for education and the completion of the National Education Plan (NEP).