Constitucionalismo Democrático versus Minimalismo Judicial

Abstract

Um dos tópicos mais controversos da filosofia constitucional é o debate relativo ao papel da jurisdição constitucional no âmbito da separação dos poderes. O processo contemporâneo denominado judicialização da política possui legitimidade democrática ? Cass Sunstein delineia a tese de um “minimalismo judicial,” de acordo com o qual as Cortes não deveriam decidir questões desnecessárias na resolução de um caso, de forma a respeitar seus próprios precedentes e exercer as denominadas “virtudes passivas”, no que se refere ao uso construtivo do silêncio. 
 
 Robert Post e Reva Siegel, todavia, ambos professores da Yale Law School, sustentam que, muitas vezes, minorias estigmatizadas e movimentos sociais pressionam o Judiciário a interpretar a Constituição de forma juridicamente sensível a suas pretensões. Pretendemos apresentar a contraposição teórica entre o “minimalismo judicial” de Cass Sunstein e o “Constitucionalismo Democrático” desenvolvido por Robert Post e Reva Siegel, pois tal discussão enriquece e elucida a filosofia política contemporânea sobre os limites de atuação da jurisdição constitucional na proteção de minorias.

Together and Equal? Da Necessária Fundamentação Do Direito À Igualdade Para Além Do Caso Brown V. Board of Education

“…A escravidão, que havia sido derrubada em 1863, foi substituída por um sistema segregatício apoiado pelo Judiciário, caracterizando, assim, o papel da lei na manutenção da desigualdade, enquanto a garantia de novas formas de desigualdade continuasse controversa. Ou seja, sempre que a sociedade não estivesse disposta ou não demonstrasse a disposição na modificação desse status quo.Observa-se que, no caso, a proteção de direitos foi tratada a partir de um discurso universalista, cego quanto a desigualdades, e que naturaliza relações de poder e opressão sofridas por negros.53 Os anos que sucederam Plessy, no entanto, sobretudo na década de 60, foram marcados por "intensas lutas por reconhecimento relativas a questões de raça"54 , as quais fizeram com que a Suprema Corte, inevitavelmente, reexaminasse a sua posição para com a segregação. Trata-se de um ícone legal e político estadunidense, que simboliza a utópica "boa América" (que reforça os laços de "América para os Americanos" e a relação entre esses e a Constituição), em que são garantidos valores liberais, como a igualdade, relegando-se à memória, ou não, o fato de que o país que matou nativos americanos (indígenas) subordinou mulheres e escravizou negros 55.…”

“…Diariamente ela caminhava cerca de dois quilômetros para chegar à escola destinada a crianças negras, porém havia uma escola mais próxima à residência, mas destinada a crianças brancas. A inscrição de Linda nessa escola foi negada, e seu pai buscou auxílio junto a National Association for the Advancement of Colored People (NAACP) para levar a causa aos tribunais.Diante desses fatos, a Suprema Corte reconheceu que a segregação de crianças em escolas públicas, por razão de raça, os priva de gozar de idênticas oportunidades educacionais Suprema Corte de examiná-la, a decisão contribuiu na transformação dos valores culturais da sociedade estadunidense 60. Assim, o caso Brown demonstra que leis como as "Jim Crow" não estão respaldadas pela lógica do laissez-faire, pelo contrário, denotam a inserção do Estado em todas as facetas da vida cotidiana para manter e significar um status de superioridade a brancos, 61 e que os movimentos sociais têm "papel fundamental na transformação da interpretação judicial sobre a Constituição", como sugereBunchaft.…”