Benefício de Prestação Continuada e perícia médica previdenciária: limitações do processo

Abstract

Com o objetivo de analisar os resultados do processo de avaliação da pessoa com deficiência (PcD) requerente do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - após a implantação do modelo de avaliação baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) - foi desenvolvido um estudo documental envolvendo a análise estatística descritiva de 1.404 requerimentos de BPC para PcD, no período de maio de 2006 a abril de 2012. Os resultados evidenciaram a permanência da estrutura de exclusão, com a avaliação adotada, mantendo-se a restritividade de acesso da PcD ao BPC.

Proteção social e política pública para populações vulneráveis: uma avaliação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC no Brasil

“…Access to the benefit required meeting the criteria of per capita household income and characterization of disability, understood as incapacity to work and live independently. The criteria for granting and reviewing BPC remained effectively guided by the biomedical conception until 2009 3,8,9 .…”

<b> Morbidade e mortalidade em pessoas com deficiência na Previdência Social do Brasil / Morbidity and mortality in disabled persons of the Social Security in Brazil

“…Basear a sua concessão na responsabilidade legal do perito médico de deferir, ou indeferir, o pleito do requerente coloca em detrimento variáveis outras, de difícil mensuração, a exemplo de discriminação e preconceito que dificultam a empregabilidade, cristalizando a condição de pobreza em que a pessoa com deficiência se encontra (11) . Outra explicação para a negação do benefício vem do campo da Bioética: em resultado de estudo realizado com 118 peritos médicos previdenciários experientes de 20 unidades da Federação, consta que em perícia médica previdenciária, os peritos atentam para o cumprimento da legislação (16) .…”

“…É um benefício assistencial (6) . O Benefício de Prestação Continuada tem sido objeto de estudo de profissionais de diversos campos do saber, o que trouxe contribuições para melhor compreensão da temática no que concerne aos conceitos e critérios adotados pelo benefício, e a sua importância como mecanismo para proteção social (11) . O parecer da perícia médica para a concessão desse benefício se apoia em critérios contidos em um instrumento baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) (12) .…”

“…Este estudo se justifica em virtude da insipiência de pesquisas acerca do perfil epidemiológico das pessoas com deficiência que recebem esse benefício (11) . E porque não foram encontradas publicações na Biblioteca Virtual em Saúde e na Biblioteca Nacional de Medicina dos Estados Unidos que descrevam as causas da continuidade, ou não, do usufruto desse benefício assistencial concedido à pessoa com deficiência.…”