Autuação e descompasso: legislação, roça e manejo florestal em assentamento ambientalmente diferenciado em Anapu, Pará

Abstract

O presente artigo examina contradições entre atividades realizadas por assentados em Projeto de Desenvolvimento Sustentável em Anapu, Pará, e o disposto na legislação ambiental. A análise de impedimentos causados, tanto na agricultura tradicional como numa iniciativa de manejo florestal comunitário, identifica que os instrumentos legais existentes não contemplam práticas de subsistência específicas adotadas pelos assentados, conflitando com direitos fundamentais dos mesmos, prejudicando o bem-estar e a consolidação do assentamento de suas famílias.

Paradoxos no impedimento para licenciamento da agricultura tradicional em assentamento ambientalmente diferenciado em Anapu, Pará

“…No sistema tradicional de corte e queima, único compatível com suas condições econômicas, os camponeses mantem a terra em pousio, para possibilitar a recuperação da fertilidade do solo. Considerando que o período de pousio utilizado nesses sistemas tradicionais é superior a cinco anos, o cultivo dos roçados requer a obtenção de autorização de desmatamento, por meio de um processo de licenciamento extremamente complexo (SOUSA & PORRO, 2020). Procedimento simplificado ocorre associado à autorização para limpeza, em áreas de pousio até 5 anos, que, porém, requerem maior investimento de mão de obra para capinas, além de resultarem em colheitas mais modestas, o que inviabilizam economicamente tais cultivos.…”