Atuação da autoridade policial e do poder judiciário no combate à violência doméstica contra a mulher na cidade de São Luís/MA

Abstract

Considerando os números crescentes de casos de violência doméstica contra a mulher e o déficit de estudos voltados para uma avaliação da estrutura das políticas públicas a níveis locais e seus efeitos para coibir a violência de gênero, este artigo tem o objetivo de realizar um levantamento de informações e dados referentes às prestações dos serviços e atuação da Delegacia Especial da Mulher e da Vara Especializada da Mulher e da Violência Doméstica de São Luís/MA responsáveis, respectivamente, pelo atendimento e julgamento dos possíveis crimes de violência doméstica contra a mulher, de modo a discutir as principais dificuldades encontradas por esses órgãos em suas atuações. Evidenciou-se que o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar exige uma qualificação técnica específica, uma vez que demanda uma atuação transdisciplinar daqueles que atuam frente ao fenômeno aludido, seja nas Delegacias Especiais da Mulher seja nas Varas Especializadas. Além disso, concluiu-se que a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Cidade de São Luís/MA precisa ressignificar a sua atuação diante do inexpressivo número de processos que possuem decisões de mérito e condenações transitadas em julgado desde sua criação em 2008. Apenas focar em concessão de medidas protetivas de urgência, considerando-as ações “satisfativas”, mostra-se como sendo uma restrição demasiada do escopo de proteção que a Lei 11.340/2006 pretende alcançar. Sem instruções processuais de cunho explicitamente transdisciplinar que visibilize o fenômeno da violência de gênero em suas especificidades e complexidade, não há garantia efetiva de proteção de mulheres violentadas, tampouco justiça.

Produções Científicas Brasileiras em Psicologia sobre Violência contra Mulher por Parceiro Íntimo

“…Durante o atendimento, é fundamental uma abordagem não culpabilizante, que estimule a autonomia da mulher, dado que esse tipo de violência é uma ramificação da opressão histórica e estrutural às mulheres (Brasil, 2011). Assim, as formas de atendimentos ofertadas influenciam na experiência de enfrentamento e podem prevenir a revitimização (Castro;Silva, 2017).…”

“…A partir dos resultados, também se corrobora que a violência contra a mulher no relacionamento íntimo, de uma maneira geral, não acontece de forma isolada, apresentando ocorrências prévias. Esses dados evidenciam ainda mais a importância de intervenções que previnam a revitimização (Castro, & Silva, 2017). Para tanto, há a necessidade de uma equipe profissional especializada e preparada para atender estas situações, para que não mais existam atitudes profissionais que desencorajam a mulher a efetuar a denúncia (22; Garbin, Garbin, Dossi, & Dossi, 2006;Jong, Sadala, & Tanaka, 2008).…”

Tendência temporal e distribuição espacial dos casos de violência letal contra mulheres no Brasil

“…Em (49)(50) . Desta forma, a melhoria das condições socioeconômicas, bem como a oferta igualitária de aparatos de proteção a mulher são fundamentais para uma mudança do cenário de violência.…”

Time trend and spatial distribution of the cases of lethal violence against women in Brazil

“…A number of studies indicate that Santa Catarina has 30 DEAMs for 3,654,387 women, while Maranhão has 19 specialized police stations for 3,618,170 women (49)(50) .…”