Direito Atual: Coletânea De Estudos Jurídicos Contemporâneos 2022
DOI: 10.36926/editorainovar-978-65-5388-004-7_003
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Abstract: Os autores se responsabilizam publicamente pelo artigo científico publicado nesta obra, garantindo que o mesmo é de autoria própria, assumindo integral responsabilidade diante de terceiros, quer de natureza moral ou patrimonial, em razão de seu conteúdo, declarando que o trabalho é original, livre de plágio acadêmico e que não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Os autores declaram não haver qualquer interesse comercial ou irregularidade que comprometa a integridade desta obra.

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