As formas político-jurídicas do Estado no capitalismo contemporâneo e as renúncias fiscais em saúde

Abstract

RESUMO Analisando-se a situação da saúde no Brasil, é perceptível o reforço de uma lógica que torna o direito a ela refém da dinâmica do capitalismo contemporâneo. Nesta perspectiva, destaca-se a renúncia de arrecadação fiscal em saúde no Estado brasileiro, trazendo as renúncias fiscais decorrentes da dedução dos gastos com planos de saúde e símiles no imposto de renda, como também as concessões fiscais às entidades privadas sem fins lucrativos (hospitais filantrópicos) e à indústria químico-farmacêutica. Assim, este artigo realiza uma crítica a estes dispositivos legais, que acentuam a relação de subserviência do Estado à lógica do capital, identificando, socio-historicamente, como tais formas vêm dilapidando, direta e indiretamente, o financiamento do Sistema Único de Saúde.

Obstáculos à universalização do SUS: gastos tributários, demandas sindicais e subsídio estatal de planos privados

“…Gastos tributários são renúncias de receitas governamentais focadas em um grupo restrito de contribuintes, setores ou regiões 34 . As suas formas mais importantes na saúde no Brasil envolvem dedução fiscal de gastos com planos e seguros privados de saúde para pessoas jurídicas e pessoas físicas e o financiamento de planos privados de saúde para servidores públicos da União, dos estados e dos municípios 35,36 .…”