Abstract:Os Direitos Fundamentais são direitos constitucionalmente positivados que refletem as necessidades básicas do indivíduo e de uma sociedade, estando intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana. Considerando o princípio da reserva do possível e as sempre existentes intervenções do Poder Público, doutrinariamente foi desenvolvida a teoria do "núcleo essencial" ou do "mínimo existencial" que serve como limites ao esvaziamento da proteção dos Direitos Fundamentais e, especialmente, às intervenções… Show more
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