A Tensão entre Soberania e Instituições de Controle na Democracia Brasileira

Abstract

A té bem recentemente, a democracia brasileira apresentava indicadores positivos acerca da sua qualidade 1 , tanto na dimensão procedimental como na dimensão material (Avritzer, 2016). Com respeito à dimensão procedimental, um indicador importante é o fato de que todas as eleições, desde a redemocratização, transcorreram sem fortes questionamentos por parte das forças derrotadas, com exceção da eleição de 2014 2 . Ademais, as decisões do judiciário, em especial as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre eleições e procedimentos correlacionados sempre foram respeitadas pelas diferentes forças políticas (Marchetti, 2013).Passando da ótica procedimental para a dimensão material, observase que também da perspectiva de resultados a democracia brasileira vinha obtendo êxito. No campo da economia, por exemplo, permitiu que se estancasse a hiperinflação, particularmente pela via da Desvinculação de Receitas da União (DRU) 3 . Por fim, no que diz respeito à inclusão social, a democracia brasileira vinha se destacando positivamente no cenário internacional. O Brasil conta, em 2015, com um coeficiente de Gini de 0,56, menor que o índice apresentado na década de 1990, o que pode ser atribuído à capacidade da democracia brasileira de ampliar o acesso à educação e às políticas de aumento no salário mí-nimo, e também ao sucesso dos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, por exemplo, que contribuíram para promover maior redistribuição de renda e, consequentemente, mais desenvolvimento (Banco Mundial, 2012).

Lei de improbidade administrativa: uma revisão sistemática

“…O fato das conclusões das apurações realizadas pela administração pública ou pela polícia judiciária não condicionarem a atuação do Ministério Público faz com que o mesmo ostente uma enorme ingerência no amplo rol de estágios que organizam a fase de apuração das condutas que anuem o fenômeno da corrupção no Brasil (Avritzer & Marona, 2017). Research, Society andDevelopment, v. 9, n. 11, e199119560, 2020 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i11.9560 Além da Lei de Improbidade Administrativa, há outros mecanismos legais de combate a corrupção, como a Lei Anticorrupção.…”

“…Método de análise: dados em painel (Melo et al,2014) Qualitativa (Avritzer & Marona, 2017 Research, Society and Development, v. 9, n. 11, e199119560, 2020 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i11.9560…”

Agricultura Familiar em Debate: Análise do Meio Rural nas Mesorregiões Norte e Jequitinhonha do estado de Minas Gerais

“…Além de institucionalizar a participação social, a Constituição pontua e assegura a formação de espaços para a participação popular ampliada e a existência de instituições híbridas que envolvem o compartilhamento de processos deliberativos entre os atores estatais e atores sociais (Avritzer;Pereira, 2005). Os principais instrumentos de participação social em âmbito municipal, estadual e federal formalizados pela Constituição, são os Conselhos, Planos Diretores, Orçamentos Participativos e Conferências.…”

Governabilidade e lógica de designações no Ministério Público Federal: os “procuradores políticos profissionais”

“…No começo, os analistas estavam preocupados com a capacidade de o Ministério Público mobilizar com autonomia um até então desconhecido espaço formal de ação conferido a seus integrantes para realizar a chamada defesa de direitos difusos coletivos (SILVA, 2001;ARANTES, 2002;KERCHE, 2009). Mais recentemente, as pesquisas passaram a se dedicar às interseções entre o mundo político e o da organização, avançando em relação à escassez ou falta de instrumentos de accountability sobre o Ministério Público MARONA, 2017;SILVA et al, 2017;KERCHE, 2018a).…”

“…Ademais, o Ministério Público está longe de se configurar um ambiente apolítico ou neutro. O alto nível de politização dos seus integrantes é destacado por diferentes autores (ARANTES, 2007;KERCHE, 2018aKERCHE, , 2018bSILVA et al, 2017;MARONA, 2017). Corrobora esse quadro de politização a disputa interna para nomeação do PGR desde 2001 através da lista tríplice da ANPR 5 .…”