2017
DOI: 10.21902/2525-9865/2016.v2i2.1229
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Abstract: O presente trabalho analisa os três pilares da seguridade social com suas respectivas características a fim de demonstrar o contínuo equívoco em suas evocações. Embora a Constituição Federal já tenha mais de 25 anos de promulgação, observa-se que os Tribunais ainda justificam a concessão ou a denegação de “benefícios” com base em requisitos equivocados. Amparada em vasta bibliografia e fazendo uso do método indutivo, este artigo pretende afastar as interpretações conflituosas e enaltecer o respeito à Constitui…

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