“…(DOMINGUES, 2007;KÖSSILING, 2007) Em 1985, o Movimento conseguiu uma importante conquista com a lei 7.437∕85, a chamada Lei CAO, que substituiu a Lei Afonso Arinos, incluindo entre as contravenções penais, a prática e atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, sendo essa lei considerada o embrião do artigo V da Constituição Federal elaborada três anos mais tarde. (GUIMARÃES, 2001) No que se refere às questões específicas do tema racial, a Constituição Federal de 1988 passa a caracterizar a prática de racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, além de reconhecer a propriedade definitiva das terras aos remanescentes de quilombos que estivessem ocupando suas terras, e o direito à preservação da cultura dessa população. (GUIMARÃES, 2001;PIANA, 2009) Como se sabe, a aprovação da "constituição cidadã" implicou na adoção de políticas sociais universais, a exemplo da criação do -RO, 2002;BENTES, 2002;LOPES, 2005) O marco desse processo é o documento produzido a partir do Workshop Interagencial sobre Saúde da População Negra, em Brasília, no ano de 2001, por iniciativa do PNUD e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), que contou com a presença de diversos profissionais de várias organizações internacionais, do Movimento Negro e de representantes da academia.…”