A política antidrogas brasileira: velhos dilemas

Abstract

O debate atual sobre drogas tem sido organizado em torno de discursos científicos que tendem a configurar a questão ora como problema de segurança pública (relacionado ao tráfico e à repressão), ora como problema de saúde pública (relacionado à repressão da demanda por um lado e à redução de danos por outro). O presente texto traz uma reflexão que busca configurar como a política de enfrentamento às drogas no Brasil enseja em suas proposições uma luta entre as lógicas de segurança pública e de saúde pública expressas no embate entre as duas políticas instituídas pelo governo brasileiro no enfrentamento à questão - a política nacional antidrogas regulamentada em 2003 pela Secretaria Nacional Antidrogas (estrutura criada no governo Fernando Henrique Cardoso - FHC - por meio da medida provisória nº 1669, de 1998, e modificada no governo Lula para "Política Pública Sobre Drogas") e a Política de Atenção Integral ao Usuário de Álcool e Drogas do Ministério da Saúde (também formulada no governo FHC).

Produções sobre álcool e drogas nos anais do Congresso Brasileiro de Enfermagem Production of alcohol and drugs in the annals of the Brazilian Nursing Congress

“…In 2006, the rules in force in the country were replaced by Law No 11.434/06 8 ; In an associated way, the Policy of Integral Attention to the User of Alcohol and Drugs was instituted 9 , and in 2010, the Integrated Plan to Combat Crack and Other Drugs, established by Decree 7.179/10 10 , among other milestones in order to coordinate, integrate, organize and coordinate the activities of prevention, treatment and user rehabilitation. 8 This reorganization arises by attempting to face the social reality and reduce the suffering caused by such consumption demonstrably harmful.…”

Políticas sobre drogas no Brasil: a estratégia de redução de danos

“…Vale destacar que essa mesma lei, embora tenha retirado o caráter compulsório dos tratamentos hospitalares, intensificou a medicalização dos usuários de drogas, legitimando termos como dependente de drogas em vez de viciado (Machado & Miranda, 2007, p. 805). Essas primeiras décadas do século XX evidenciam que a problemática das drogas no Brasil esteve, em grande parte de sua história, mais conectada às questões de segurança do que às de saúde pública, tendo como enfoque a repressão em detrimento da prevenção (Garcia, Leal & Abreu, 2008).…”

“…Hoje seu nome passou a ser Política Nacional sobre Drogas, e tem como princípio a redução de danos (Brasil, 2005). Essa mudança, aparentemente de caráter semântico, representou o desejo de reverter o foco da PNAD, que trazia como bandeira a guerra às drogas, e de resgatar o usuário nessa discussão Leal & Abreu, 2008 (Brasil, 2009) como meta e estratégia a ser seguida, e ainda no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack . Embora a estratégia de redução de danos não esteja prevista diretamente no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack, aparece subentendida no rol dessas estratégias e nas experiências bem-sucedidas tomadas como referência para as ações do plano.…”

O modelo de tratamento das comunidades terapêuticas: práticas confessionais na conformação dos sujeitos

“…2 A política pública para drogas no Brasil: saúde e segurança no campo de atenção ao usuário de drogas A política de enfrentamento às drogas no Brasil enseja, em suas proposições, uma luta entre as lógicas de segurança pública e de saúde pública expressas no embate entre as duas políticas instituídas pelo governo brasileiro, a saber: a Política Nacional Antidrogas regulamentada em 2003 pela Secretaria Nacional Antidrogas (estrutura criada pela medida provisória nº 1689 (1998) no governo de Fernando Henrique Cardoso e modificada para "Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas" no governo Lula) e a Política de Atenção Integral ao Usuário de Álcool e Drogas do Ministério da Saúde instituída em 2004 (Garcia, Leal, & Abreu, 2008). A política de segurança pública segue a lógica do proibicionismo, seguindo o caminho oposto à tentativa de construção do SUS e da Reforma Psiquiátrica, em que o cuidado à saúde não deveria estar atravessado pela compreensão moralizante do uso de drogas.…”