A Fundamentação das Decisões Judiciais em Ações de Medicamentos no Contexto da Crise da Legalidade Burguesa

Abstract

RESUMOO fornecimento de medicamentos gratuitos à população para o tratamento de enfermidades é regulamentado pelo decreto n° 7.508/2011, que criou a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais -RENAME. Problema ocorre ao perguntar como os juízes devem proceder em ações de medicamentos que tenham como pedido fármacos não tabelados. Se faz necessário enfrentamento do dogma de que lei é lei e, por conseguinte, demonstração das exigências que o fenômeno jurídico contemporâneo exige das fundamentações de decisões sobre direitos sociais. Demonstra-se a ascensão da ideia de legalidade dentro do Estado burguês. São expostos três problemas que fundamentaram a crise desse modelo político de Direito. Explicita o processo de constitucionalização dos direitos sociais como reforma ao Estado liberal e, por conseguinte, como anseio de controle do poder político legislativo e da legalidade. Expõe como a atividade judicial pode consolidar a reforma iniciada pela constitucionalização dos direitos sociais ao ultrapassar empecilhos impostos contra sua efetivação. Demonstrado estará o anacronismo de decisões meramente legalistas que negam provimentos em ações de medicamento com base em dogmas do Estado liberal oitocentista. Expostas estarão as necessidades de decisões judiciais sérias que se perguntem sobre a função do Estado social e da atividade judiciária no contexto contemporâneo.Palavras-chave: Ações de medicamento, Direitos sociais, Crise da legalidade, Póspositivismo, Reforma do estado liberal ABSTRACTThe provision of free medicines to the population for the treatment of diseases is regulated by Decree No. 7,508/2011, which created the National List of Essential Medicines. A problem occurs when it is asked how judges should proceed in demands of medication when the drugs desired are not in the list. It is necessary to confront the dogma that law is the law and, therefore, to demonstrate the requirements that the contemporary legal phenomenon requires for the foundations of judicial decisions when them talk about social rights. It is depicted the rise of the idea of legality within the bourgeois state. Three problems that led to the crisis of this political model of law are exposed. It is shown the process of constitucionalization of the social rights with the reform of the liberal state and, therefore, the consolidation of the desire to control the legislative political power and the legality. It is exposed how the judicial activity can consolidate the reform initiated by the constitutionalization of social rights when obstacles imposed against its effectiveness are exceeded by the judge. It will be shown the anachronism of merely loyalist decisions which deny provisionses in judicial demands of medications based on dogmas of nineteenth-century liberal state. It will be exposed the needs of serious judicial decisions which wonder about the role of the welfare state and judicial activity in the contemporary context. Keywords: Judicial demands of medications, Social rights, Crisis of bourgeois legality, Post-positivism, Reform of...