2015
DOI: 10.24980/rfcm.v3i5.1584
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Abstract: O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, mais precisamente o artigo 227 da Constituição Federal, trazem os direitos fundamentais da criança, do adolescente e do jovem. É dever da famí­lia e do Estado garantir que esses direitos sejam aplicados à criança e ao adolescente, caso não sejam cumpridos ou estes estejam ameaçados ou violados, serão aplicadas as medidas de proteção, sendo eles infratores ou não, prevalecendo sempre o interesse do menor. O presente trabalho tem o objetivo de leva… Show more

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