A saúde do adolescente privado de liberdade: um olhar sobre políticas, legislações, normatizações e seus efeitos na atuação institucional

Abstract

RESUMO O objetivo do artigo é subsidiar o debate sobre os efeitos que o conjunto de peças jurídico-administrativas e político-legislativas tem na atuação institucional e na práxis dos gestores e profissionais dos sistemas socioeducativo e de saúde. Levantaram-se e analisaram--se as leis, portarias, resoluções, normas, textos acadêmicos e institucionais que embasam e constituem a política de saúde voltada aos adolescentes infratores no Brasil. Há assimetria entre as legislações e normatizações e a realidade das unidades socioeducativas, o que torna urgente superar as barreiras de preconceito e estigmatização via investimento em recursos humanos e parcerias governamentais interinstitucionais. PALAVRAS-CHAVE

Saúde mental de adolescentes internados no sistema socioeducativo: relação entre as equipes das unidades e a rede de saúde mental

“…Ou a gente usa nossos recursos, ou quando em último caso a gente consegue o carro da unidade, mas é bem difícil porque é um carro só pra atender tudo" (Entrevista 5). [12] "...a gente faz esse acompanhamento, é (...) mais via telefone porque a gente quase não tem carro, né?, pra fazer essas idas. Geralmente quando a gente vai, a gente vai por conta própria mesmo, entendeu?"…”

“…Entre eles destacam-se a fragmentação das ações de atendimento e as dificuldades de articulação com a rede de saúde. Fernandes et al 12 apontam a estigmatização dos adolescentes pelos profissionais de saúde como um problema para a garantia do direito à saúde. Também identificam que os gestores e profissionais de saúde do município e do estado nem sempre se veem como responsáveis pelo atendimento aos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa em seu território.…”

Uso De Ferramentas Digitais E a Continuidade Dos Processos Educativos Em Saúde

“…O cenário se complica ainda mais quando se fala em garantir o direito à saúde de adolescentes, que estão em conflito com a lei, e cujas ações culminem na internação no sistema socioeducativo, de acordo com a legislação específica para o infrator adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescente em conflito com Uso de ferramentas digitais e a continuidade dos processos educativos em saúde: relato de experiência em um centro universitário a lei é todo jovem, entre 12 e 18 anos, que realizou algum ato infracional (BRASIL, 2012b;FERNANDES;RIBEIRO;MOREIRA, 2015).…”

Atención a la salud mental en adolescentes en conflicto con la ley: Una revisión comparativa de Brasil y España

“…Navarro-Pérez et al (2016) señalan que, pese al incremento de las patologías, no se ha dotado de más y mejores recursos sanitarios para atender a este colectivo en España, ni se han integrado programas de atención sociosanitarios mixtos, es decir, entre las administraciones públicas sanitaria, judicial y social. Por otro lado, Fernandes et al (2015) y Ribas y Canalias (2017) destacan que los profesionales de la salud en los servicios públicos, por lo general, invisibilizan a los y las adolescentes y este estigma es mucho mayor en adolescentes en conflicto con la ley, especialmente aquellos que están privados de libertad o con dependencias químicas.…”