Teoria dos princípios e função jurisdicional

Martins, Ricardo Marcondes

doi:10.5380/rinc.v5i2.56183

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“…do sistema jurídico, já as regras seriam a concretização dos princípios, recebendo caráter mais instrumental e menos fundamental. 50 Esta última corrente, ainda que mais conservadora, parece ser a mais adequada para a presente análise, visto que se posiciona pela fundamentalidade constitucional dos princípios apontados. Estes princípios, em razão de sua primariedade, balizam a interpretação de toda a Constituição, condicionando a valoração e o sentido atribuídos às demais normas constitucionais.…”

Section: A Existência De Um Núcleo Sancionatório Co-mumunclassified

As inconstitucionalidades do regulamento disciplinar do exército face aos princípios do Estado de Direito

Gabardo¹,

Czelusniak²

2020

Rev. Eurolatin. Derecho Adm.

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A adoção constitucional do Estado de Direito como um dos fundamentos do Estado brasileiro implica o reconhecimento dos princípios dele decorrentes como estruturantes de todo o ordenamento jurídico nacional. Além, de tais princípios derivam garantias que, por estarem consagradas no artigo 5º da Constituição Federal, recebem o status formal de direito fundamental, sendo a elas aplicável o princípio da máxima efetividade. Como alguns destes princípios são destinados a garantir direitos ao cidadão frente à atividade sancionatória do Estado, em razão do princípio da eficiência, reconhece-se a existência de um Núcleo Sancionatório Comum, do qual derivam princípios que se irradiam sobre toda a atividade punitiva estatal, estando entre eles o princípio da legalidade. Inexistindo diferenças ontológicas entre o ilícito administrativo e o ilícito penal, apenas formal, os princípios componentes do Núcleo Sancionatório Comum são igualmente aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Administrativo Sancionador. Deste modo, todos os corolários do princípio da legalidade regem também o Direito Disciplinar. Assim, conclui-se que o Regulamento Disciplinar do Exército é inconstitucional, em razão da inobservância dos princípios da taxatividade e da reserva legal, o que afeta o direito fundamental de ampla defesa, a legalidade e, por consequência, o Estado de Direito como um todo.

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Section: A Existência De Um Núcleo Sancionatório Co-mumunclassified

As inconstitucionalidades do regulamento disciplinar do exército face aos princípios do Estado de Direito

Gabardo¹,

Czelusniak²

2020

Rev. Eurolatin. Derecho Adm.

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Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciais

Violada

2020

I. J. Digital Law

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O artigo se propõe a analisar a proporcionalidade jurídica da restrição de acesso a documentos e informações sigiloso de um processo administrativo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por um legitimado à propositura de ação de reparação de danos concorrenciais, em especial a documentos provenientes de acordos de leniência. Para isso, serão estudados o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, e o princípio de defesa da concorrência, para então verificar a colisão entre eles e a possibilidade de restrição da publicidade no caso concreto, objetivando resolvê-la através da utilização do princípio da proporcionalidade e seus elementos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

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Teoria dos princípios e função jurisdicional

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As inconstitucionalidades do regulamento disciplinar do exército face aos princípios do Estado de Direito

As inconstitucionalidades do regulamento disciplinar do exército face aos princípios do Estado de Direito

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