Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício

Abstract

Este artigo pretende expor os diferentes argumentos e posições quanto à possibilidade da declaração de inconstitucionalidade ex officio. Procuraremos demonstrar que a questão esconde complexidades que não podem ser ignoradas quando do tratamento do tema. Propomos, nesse sentido, que é possível cogitar a criação de um modelo que considere as diversas implicações de se proibir ou obrigar o controle de constitucionalidade de ofício. O trabalho utiliza a metodologia analítica, pois, através de estudos da doutrina e da jurisprudência, nacional e estrangeira, desenvolve os argumentos que hoje se colocam, estabelecendo (i) um panorama para a criação de um modelo capaz de absorver as diversas implicações da questão e (ii) uma base para uma crítica construtiva dos modelos que hoje se impõem. Ao final, concluímos que, de fato, o tema merece ser repensado no âmbito da doutrina e da jurisprudência brasileiras, pois se trata de problemática de alta relevância e complexidade, cujas implicações se observam na separação e equilíbrio entre os poderes.

When backlashes and overrides do not scare: the power to review constitutional amendments and the case of Brazil's Supreme Court

“…Given there are, at present time, more than twenty parties in that condition, it is almost certain that at least one of them will not agree with the outcome of legislative deliberation and challenge it in the Supreme Court. Even if none do, however, new amendments can still be challenged in any concrete dispute, even if the parties do not request the law be reviewed (Tommasini and da Silva, 2018), and the matter can then be appealed and make its way to the Supreme Court. The Supreme Court, therefore, will always be instigated to review the constitutionality of new amendments and political actors will only be able to set up access filters when the court deems it appropriate 30 .…”