The road toward the effectiveness of environmental law

Abstract

O problema central das normas ambientais contemporâneas é a sua falta de efetividade. Existem desafios evidentes para o alcance das metas e objetivos do direito ambiental, sua implementação e cumprimento contínuo e recorrente.Como resultado, este artigo pretende esclarecer as causas da falta de efetividade do direito ambiental, analisando seus efeitos e consequências e explorando possíveis soluções para permitir que o direito ambiental alcance plena efetividade e eficiência e, assim, atenda ao objetivo principal de conservação e uso racional, sustentável e equitativo dos bens e serviços ambientais.

Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749

“…Ademais, confirmou-se a crítica de Gomes e Pighini (2016) referente à escolha política dos ministros do STF como procedimento ensejador de conflitos de interesses, inadequado sob o prisma da independência do processo decisório e ineficiente na defesa da sustentabilidade e dos interesses das gerações futuras. Os propositores e defensores da norma, bem como o STF que declarou a constitucionalidade do 'novo' Código Florestal, ignoraram a necessidade de adoção de uma base estruturante científica e técnica para as normas e os padrões ambientais (Chacón, 2019).…”