The Judgment of the Italian Constitutional Court on State Immunity in Cases of Serious Violations of Human Rights or Humanitarian Law: a tentative analysis under international law

Abstract

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p97O artigo discute o julgamento 238/2014 emanado pela Corte Constitucional Italiana sobre Imunidade Estatal em casos de sérias violações a direitos humanos ou direito humanitário. O propósito é oferecer algumas reflexões críticas sobre a potencial relevância deste julgamente no posterior desenvolvimento do regime jurídico internacional em relação a imunidades estatais em casos de sérias violações a direitos humanos ou direito humanitário. Para melhor abordar esta questão, a análise será dividida em duas partes. Na primeira parte, será abordado o potencial significado do argumento adotado pela Corte. Na segunda parte, a abordagem da Corte Constitucional Italiana será avaliada, com foco na sua capacidade de afetar em uma maior dimensão o desenvolvimento da prática relevante.