<b>O Julgamento da ADPF n. 54: uma reflexão à luz de Ronald Dworkin

Abstract

Resumo: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde no STF que, por oito votos a dois, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria tipificada no Código Penal. Defendendo uma leitura moral do ordenamento jurídico, Dworkin sustenta que a interpretação de princípios substantivos deve considerar, não apenas a Constituição como um todo, mas também a história, as tradições e as práticas constitucionais. Nesse sentido, pretende-se articular a temática da ADPF n. 54 à perspectiva substancialista delineada por Dworkin, cuja proposta de leitura moral pode ser um referencial teórico importante para compreender formas de judicialização voltadas para a proteção de direitos de gestantes de fetos anencéfalos. Pretende-se demonstrar que, no julgamento da ADPF no 54, o STF conseguiu justificar de forma coerente os conceitos que integram o domínio do valor, articulando-os de uma maneira que um complemente o sentido do outro, inexistindo conflito.

Direitos Fundamentais Sociais: teoria e prática

“…No segundo eixo estão inseridos os seguintes trabalhos: a) Bunchaft (2012), que analisou o julgamento da ADPF 54 à luz da teoria do Direito como integridade; b) Lorenzetto, Sobral e Barbieri (2019), que refletiram sobre a decisão tomada no RE 878.694/MG (sobre os direitos sucessórios do companheiro); c) Maués ( 2015), sobre o reconhecimento da união estável entre casais homoafetivos na ADI nº 4.277; d) Monteiro e Treccani (2019), sobre a tese do marco temporal da ocupação quilombola nos autos da ADI nº 3.239 e e) Berwig (2015), que investigou o decidido no RE nº 608.482/ RN em um caso envolvendo a anulação de provas em um concurso público.…”