Áreas Protegidas No Interior De Propriedades Rurais - A Questão Das App E Rl

Abstract

As vantagens competitivas do setor agrícola brasileiro influenciam diretamente a expansão da fronteira agropecuária e, consequentemente, a supressão da vegetação natural e alteração dos ecossistemas locais. O presente trabalho visa analisar os diversos aspectos da legislação ambiental para a proteção de áreas no interior das propriedades rurais. As normas legais que tutelam essas áreas foram definidas pelo segundo Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65). Foram criados espaços representativos dos ecossistemas naturais no interior das propriedades rurais, denominados por Áreas de Preservação Permanente (APP), definidos como intocáveis, e áreas de Reserva Legal (RL), que, uma vez averbados, não podem sofrer o uso alternativo do solo, podendo apenas ser manejados sustentavelmente.

Uso Do Fogo Na Agricultura: Legislação, Impactos Ambientais E Realidade Na Amazônia.

“…A pesquisa bibliográfica pode ser considerada o primeiro passo da pesquisa científica, buscando harmonizar os vários pontos de vista, gerando uma visão sensata e útil, sob o aspecto informativo, do problema em estudo (BORGES, 2009). …”

Awareness of Rural Producers Regarding the LR and PPA in Divinopolis, MG, Brazil

“…The remaining answers are presented in Figure 3. According to Borges & Rezende (2011), one of the most important functions of PPAs is to preserve and conserve water, indicating that the responses show a certain degree of knowledge by landowners regarding this subject.…”

“…Although they bring social revenue and benefits, the legal existence of these areas has caused much controversy over recent decades, given that they are private and individual responsibilities for rural properties, representing a true administrative limitation on the right to property (Neumann & Loch, 2002;Borges & Rezende, 2011).…”

A proteção de nascentes para conservação dos recursos hídricos em atenção à nova lei florestal

“…Particularizando sobre a APP de nascentes, pelo arcabouço legal, as áreas de nascentes são locais que atuam diretamente na manutenção da qualidade e quantidade de água. Agem sobre os mecanismos de recarga do lençol freático, sobre a regulação térmica da água, possibilitam maior pureza, filtragem dos escoamentos, ora contaminados por resíduos químicos de práticas agrícolas, regulam fluxos de sedimentos e nutrientes, bem como proporcionam melhores condições para espécies da fauna e flora (Silva et al, 2008;Borges et al, 2011).…”