2013
DOI: 10.1590/s1982-45132013000300002
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Abstract: A evolução do federalismo brasileiro (fruto da influência e do poder das elites oligárquicas, dos diferentes textos constitucionais elaborados e das políticas de arrecadação de impostos) aponta uma das formas de como o Estado brasileiro usa o território para efetivar o exercício do poder. No país, este uso se realiza por meio da imposição de normas que regulam e geram tensões entre os entes, sendo que os mecanismos de distribuição e de redistribuição de recursos entre os entes federados adquirem grande importâ… Show more

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“…Considerando que os recursos citados são verbas liberadas segundo critérios técnicos de análise dos projetos, mas sujeitos a ingerências políticas, entende-se que o orçamento público adquire grande importância porque regula maiores ou menores autonomias municipais e regionais, tendo em vista que algumas parcelas do território recebam mais recursos do que outras, proporcionando assim uma modernização pontual e seletiva (GALLO, 2011(GALLO, , 2013.…”
Section: A Atual Distribuição Orçamentária Brasileira E As Dependênciunclassified
“…Considerando que os recursos citados são verbas liberadas segundo critérios técnicos de análise dos projetos, mas sujeitos a ingerências políticas, entende-se que o orçamento público adquire grande importância porque regula maiores ou menores autonomias municipais e regionais, tendo em vista que algumas parcelas do território recebam mais recursos do que outras, proporcionando assim uma modernização pontual e seletiva (GALLO, 2011(GALLO, , 2013.…”
Section: A Atual Distribuição Orçamentária Brasileira E As Dependênciunclassified