2011
DOI: 10.1590/s1808-24322011000100014
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Abstract: Desde sua entrada em vigor, o Estatuto da Criança e do Adolescente sofre sistemáticas críticas no debate público não havendo, entretanto, no campo da doutrina especializada e da jurisprudência efetivos esforços para uma compreensão do alcance da lei e de seus princípios sobretudo quando o tema é a imposição de medidas de internação a adolescentes autores de infração penal. Este texto procura demonstrar a feição homogênea e estável da jurisprudência brasileira nos Tribunais Estaduais nessa matéria à luz dos pri… Show more

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“…Para Costa e Goldani (2015), tendências valorativas associadas a processos históricos de formação da moralidade social brasileira adentram aos tribunais e coadunam à persistência de práticas fundadas na doutrina da situação irregular de 1927, baseando o tratamento jurídico do adolescente na sua condição social, comunitária e familiar. Os atos jurídicos tendem a hesitar a adoção de um modelo amplamente garantista, imputando ao adolescente e à família, dita "desestruturada", a culpa por efeitos da negação, pelo próprio Estado, de direitos constitucionais e estatutários; levando ao estrito sentenciamento de medidas, mormente de internação, em ciclos arbitrários e higienistas de encarceramento em unidades precárias e posterior devolução a ambientes marcados por negação de cidadania e exploração do crime organizado (COSTA; GOLDANI, 2015;FEITOSA;BOARINI, 2014;MINAHIM;SPOSATO, 2011).…”
Section: Fundamentos E Práticas Jurídicas E Institucionaisunclassified
“…Para Costa e Goldani (2015), tendências valorativas associadas a processos históricos de formação da moralidade social brasileira adentram aos tribunais e coadunam à persistência de práticas fundadas na doutrina da situação irregular de 1927, baseando o tratamento jurídico do adolescente na sua condição social, comunitária e familiar. Os atos jurídicos tendem a hesitar a adoção de um modelo amplamente garantista, imputando ao adolescente e à família, dita "desestruturada", a culpa por efeitos da negação, pelo próprio Estado, de direitos constitucionais e estatutários; levando ao estrito sentenciamento de medidas, mormente de internação, em ciclos arbitrários e higienistas de encarceramento em unidades precárias e posterior devolução a ambientes marcados por negação de cidadania e exploração do crime organizado (COSTA; GOLDANI, 2015;FEITOSA;BOARINI, 2014;MINAHIM;SPOSATO, 2011).…”
Section: Fundamentos E Práticas Jurídicas E Institucionaisunclassified
“…Além disso, nota-se que, muitas vezes, as leis expressam concepções e visões de mundo extraídas de matrizes teóricas e filosóficas distintas, as quais são enunciadas sem que se possa depreender como elas se articulam na prática (Mendez, 2006;Sposato, 2011;Minahim & Sposato, 2011;Vicentin, 2006). Ao mesmo tempo, prevalece nos documentos normativos uma mirada exclusivamente jurídico-ordenadora, distante de uma aplicabilidade prática, como se sancionar e promulgar a lei bastasse para a construção de atuações éticas, cientificamente embasadas e promotoras do desenvolvimento do adolescente.…”
Section: Medidas Socioeducativas E Práticas De Socioeducação: Alcanceunclassified