Corrupção e judiciário: a (in)eficácia do sistema judicial no combate à corrupção

Abstract

Há uma percepção generalizada no brasil de que funcionários públicos corruptos não são punidos. Não obstante, até o momento, não há evidências empíricas que apóiem essa afirmação e muitos argumentam que se trata de uma percepção equivocada decorrente do aumento de medidas anticorrupção. Uma das principais razões para essa notável ausência é a grande dificuldade de se identificar casos comprovados de corrupção para, então, se averiguar se eles foram ou não punidos pelo sistema judicial. Este artigo usa o sistema brasileiro de responsabilidade tríplice como um experimento natural para medir o desempenho do sistema judicial contra corrupção. Nossos resultados mostram que o sistema judicial brasileiro é altamente ineficaz no combate à corrupção, sendo a probabilidade de ser punido menor do que 5%.

Análise Institucional Comparada Das Alternativas À Judicialização Das Políticas Públicas De Saúde

“…Seu mandato foi marcado por uma série de avanços (e eventuais retrocessos) quanto às revelações das violações ocorridas durante regime militar. A criação da Comissão Nacional da Verdade assegurará o resgate da memória e da verdade sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas no período anteriormente mencionado , contribuindo para o preenchimento das lacunas existentes na história de nosso país em relação a esse período e, ao mesmo tempo, para o fortalecimento dos valores democráticos (CNV, 2014, p. 20 aaaaaaaaaaaa presente em toda a história da humanidade, sendo em algumas mais endêmicas do que em outras; porém, é algo a ser combatido em todas elas, para melhor prosperidade e desenvolvimento (ALENCAR; GICO, 2011).…”

Economia Financeira E De Vidas Com a Legalização Das Drogas / Financial and Life Economics With the Legalization of Drugs

“…Este assunto se relaciona diretamente a legalização das drogas, uma vez que estuda o comportamento do criminoso, o qual consiste no entendimento de que grande parte dos indivíduos praticaria um crime somente caso "a utilidade esperada percebida pelo agente excedesse a utilidade esperada do emprego de seu tempo e recursos em outras atividades, como um trabalho tradicional". Nesse caso, "algumas pessoas tornam-se criminosas não porque suas motivações básicas diferem das motivações das demais pessoas, mas por seus benefícios e custos diferirem" 23 .…”

“…De acordo com esse modelo, quando a expectativa "E[U]" é positiva, o agente tem incentivos para cometer o ilícito, do contrário, ele não tem incentivos. Aqui a probabilidade e a magnitude da punição são os elementos-chave para a análise juseconômica do comportamento criminoso" 24 .…”

“…Intrigante é o fato de o estudo ter encontrado "uma relação semelhante entre a magnitude da punição e a taxa de criminalidade, mas com significância estatística apenas para metade dos casos". Sendo assim, esse indício empírico aponta "que a maior probabilidade de ser pego pode produzir um efeito dissuasivo maior que a magnitude da punição" 25 .…”

“…"Em linha com esses estudos, dado nosso modelo teórico e as evidências empíricas disponíveis, consideramos que a aplicação da lei (law enforcement) tem um efeito dissuasivo substancial. Em suma, parece razoável assumir da teoria que a variável mais importante para reduzir a corrupção é a probabilidade de punição (p), seguida da magnitude das sanções judiciais (J) para ambos os agentes, corruptor e servidor corrupto, e, por fim, a magnitude das sanções administrativas (A) aplicáveis apenas ao servidor corrupto" 26 .…”