Os princípios constitucionais entre deontologia e axiologia: pressupostos para uma teoria hermenêutica democrática

Abstract

O artigo tem por propósito discutir a natureza dos princípios constitucionais a partir de duas teorias hermenêuticas distintas: a axiologia e a deontologia. A perspectiva axiológica é descrita a partir da teoria dos princípios delineada por Robert Alexy em sua Teoria dos direitos fundamentais e criticada por ser incapaz de lidar democraticamente com o fato do pluralismo, isto é, com a circunstância de que as sociedades contemporâneas não se estruturam em torno de valores éticos compartilhados intersubjetivamente por todos os cidadãos. Como alternativa a esse modelo, sugere-se, a partir das obras de John Rawls, Ronald Dworkin e Jürgen Habermas, que a adoção de uma perspectiva deontológica, que assume a distinção entre princípios e valores, supera as dificuldades da teoria axiológica. Ao assumir como premissa central a possibilidade de legitimação do direito a partir de princípios justificados a partir de critérios aceitáveis por todos os cidadãos, uma teoria deontológica dos princípios se torna capaz de lidar com a pluralidade de concepções de bem presentes nas sociedades contemporâneas. Nesse sentido, o artigo se situa no campo de estudos próprio da teoria da Constituição.

Princípios, direito e economia: considerações sobre a análise econômica do direito

“…Conforme Almeida (2008), em uma primeira vertente do monismo, considera-se haver um valor que, sendo superior a todos os demais, possibilitaria ordená-los. Esse valor superior, em essência, corresponderia à ideia de bem da ética platônica, o que possibilita a crítica a essa visão, vez que assumiria a existência de uma ordem de valores a ser revelada pela razão humana.…”

“…Entretanto, Almeida (2008) observa que, ao proceder dessa forma, a diferenciação entre princípios e valores defendida por Alexy (1993) se esvai, uma vez que esse processo representaria em essência a maximização do que seria considerado como desejável ou bom, e a esse respeito menciona que: [...] duas das mais influentes teorias éticas construídas ao longo dos últimos duzentos anos, o utilitarismo e a metafísica dos costumes kantiana, são baseadas na indiferenciação de valor e princípio. De um lado, esta é a estratégia utilitarista, cuja filosofia assume como "dever a maximização daquilo que é bom".…”

“…Assim, Almeida (2008) postula a incapacidade da teoria axiológica dos princípios constitucionais em uma sociedade plural, uma vez que seria requerido um compromisso ético dos cidadãos com valores não compartilhados. Da mesma forma, a hierarquização de valores por meio de um critério de decisão seria, enfim, uma atitude arbitrária.…”

“…A esse respeito, compartilhamos a visão de Almeida (2008) segundo a qual, em essência, o utilitarismo representa uma das vertentes axiológicas, na medida em que o conceito axiológico fundamental está relacionado à idéia de "bem". Apesar da existência de diferentes valores na sociedade, o "bem", sob o utilitarismo, seria alcançado por meio da maximização desses diferentes valores por meio de sua expressão em uma unidade comum de referência -como a utilidade, a eficiência ou a riqueza.…”