Os conselhos gestores municipais como instrumentos da democracia deliberativa no Brasil

Abstract

ResumoA gestão colegiada de políticas públicas exige novas relações, democráticas e dialógicas, entre sociedade e Estado.Requer, ainda, a construção de estruturas institucionais capazes de sustentá-la e o fortalecimento de espaços públicos não estatais. Em limites municipais, os conselhos gestores são agentes-chave desses processos. Com base em tais considerações, serão discutidas, neste ensaio, algumas premissas para que eles sejam, de fato, alicerces da democracia deliberativa -entendendo-a como método para formação de decisões coletivas por meio do diálogo entre indivíduos politicamente iguais. De modo a organizar a argumentação, as condições de efetividade foram distribuídas em três categorias. Na primeira estão concentrados elementos associados à organização formal dos conselhos. Na seguinte, aspectos referentes ao seu processo deliberativo. Pontos vinculados à conexão dos conselhos com segmentos sociais e poderes instituídos integram a última categoria. Palavras-chave: Gestão municipal; políticas públicas; conselhos gestores; democracia deliberativa AbstractThe collective management of public policies requires new relationships, both democratic and dialogical, between society and the State. It also requires the construction of institutional structures that are capable of sustaining it and of strengthening non-state public spaces. In municipal boundaries, the management councils are important players in these processes. From these considerations, this essay discusses some assumptions so that they are, in fact, foundations of deliberative democracy -understood as a method for formation of collective decisions by means of dialogue between politically equal individuals. In order to organize the argument, the conditions of effectiveness were divided into three categories. The first concentrates on elements related to the formal organization of councils. The following discusses aspects relating to their deliberative process. Issues concerning the connection of councils with social groups and local powers lie within the latter category.Keywords: Municipal management, public policy, management councils, deliberative democracy Introdução A gestão colegiada de políticas públicas exige novas relações entre sociedade e Estado, pautadas pelo equilíbrio e pela dialogicidade. Requer, ainda, a consolidação de espaços públicos não estatais capazes de sustentá-la. Em âmbito municipal, os conselhos gestores são agentes-chave dessa construção político-institucional.Os conselhos representam meios públicos de deliberação criados para promover a participação social. Suas funções abarcam a tomada de decisões sobre políticas locais e a regulação dos atos do governo, de modo a Artigo submetido em março e aceito para publicação em julho de 2009.

O controle social no planejamento municipal da educação no Brasil

“…A um só tempo, erigem-se os Conselhos Gestores, introduzidos na esfera pública por força de um amplo ordenamento jurídico e normativo, verticalizado por leis federais, na sua maior parcela condicionando o repasse de recursos intergovernamentais constitucionais e espontâneos (Carnielli & Gomes, 2008;Gohn, 2008). De modo amplo, esses conselhos são integrados por representantes da sociedade civil e dos governos, com atribuições relativas ao planejamento, fiscalização da aplicação de recursos financeiros e ao monitoramento, implementação e avaliação de determinadas políticas públicas setoriais (Côrtes, 2005), com desenho institucional caracteristicamente deliberativo (Cunha & Theodoro, 2014;Gurgel & Justen, 2013;Oliveira, Pereira & Oliveira, 2010).…”

Valores pessoais e comprometimento afetivo em conselhos municipais de assistência social

“…Sua composição é paritária, contando com representantes do poder público e da sociedade civil. Entretanto, a existência dos conselhos não assegura a mudança no padrão das relações que se estabelecem entre o poder público e a sociedade, pois, caso sua atuação não seja efetiva, eles podem se estruturar por mero formalismo (Oliveira, Pereira, & Oliveira, 2010).…”