O Sistema Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil e o Plano Nacional: um exemplo de política pública aplicada

Abstract

ResumoEste artigo tem por objetivo principal tratar de uma política pública aplicada, qual seja, o Sistema Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil. Para tanto, inicialmente, é apresentada uma breve definição dos termos, com o intuito de esclarecer a forma como foram interpretados e utilizados no texto. Além disso, é definido o significado de políticas públicas, para que se tenha maior clareza sobre como estas podem auxiliar no entendimento do tema. Por fim, são apresentados os impactos sociais do Sistema Nacional e feito um breve relato sobre o Plano Nacional.Palavras-chave: Sistema Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil; políticas públicas; exploração sexual infantojuvenil; Plano Nacional. AbstractThe main objective of this article is to deal with public policy, which is the National System to Combat Sexual Exploitation of Children and Adolescents. To this end, initially, some terms are briefly defined in order to elucidate the way that the policy is interpreted and used throughout the text. Furthermore, it defines the meaning of public policy in order to understand how it can help in the understanding of the theme. At the end, the National System's social impacts are shown and there is a short report about the how the National Plan is draw up.Key words: National System to Combat Sexual Exploitation of Children and Adolescents; public policies; sexual exploitation of children and National Plan. PreliminaresA conscientização sobre a exploração sexual infantojuvenil, exploração esta que implica a venda de serviços sexuais prestados por crianças ou adolescentes para uma terceira pessoa, apresenta uma história relativamente recente. Todavia, a prevenção e o combate a esse tipo de exploração é objeto de algumas iniciativas e de instrumentos regionais e nacionais. Assim, este artigo busca desenvolver um exemplo de política pública aplicada, qual seja, o Sistema Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil, abordando também o impacto social de sua implementação. Além disso, falar-se-á, resumidamente, sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil.Atualmente, percebe-se uma maneira extremamente materialista e consumista de encarar o mundo. Por conseguinte, pode-se observar que os padrões de comportamento e os valores éticos da sociedade também sofreram mudanças profundas. Imagina-se que o mundo seja como um supermercado, onde tudo está à venda, inclusive, a felicidade e, assunto que será aqui trabalhado, o sexo. Acompanhando tal raciocínio, percebe-se porque pedófilos ou qualquer delinquente sexual sentem-se no direito de "comprar" uma criança ou adolescente, com o intuito de satisfazer seus desejos sexuais. Ademais, é natural que esse pensamento provoque uma crise de valores morais na sociedade como um todo.Artigo submetido em agosto de 2008 e aceito para publicação em outubro de 2009.

Indicadores das ações municipais para a notificação e o registro de casos de violência intrafamiliar e exploração sexual de crianças e adolescentes

“…Outro aspecto oportunamente sugerido pelos especialistas foi enfatizar a visibilidade da situação da exploração sexual nos registros, geralmente subnotificada ou incluídos sob outros campos, problema que tem sido exaustivamente denunciado nos congressos internacionais e reconhecido pelas autoridades públicas 27 .…”

“…O tema da exploração sexual foi timidamente acolhido no primeiro rol dos indicadores. Somente o número de denúncias telefônicas obteve consenso em torno da facilidade de acesso deste tipo de informação, em parte devido à existência do Disque 100, revelando as dificuldades de se tratar do tema 27 .…”

Tráfico de Pessoas e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: violência e políticas públicas

“…Segundo o Estatuto, em seu Artigo 5º: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais" (Brasil, 1990). E ainda, acompanhando a mesma preocupação, no ano de 2000 foi aprovado também o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, que conforma um plano de orientação no desenvolvimento de medidas e estratégias ao enfrentamento desta problemática (Veras, 2010).…”

Notificação da Violência: Percepções de Operadores do Direito e Conselheiros Tutelares

“…No ano de 2006, o serviço passou a ser oferecido através do número telefônico 100 (disque 100). E em 2010 foi ampliado com a inauguração do Disque Direitos Humanos e a violência contra a criança e o adolescente passou a fazer parte do módulo criança e adolescente do disque direitos humanos (Bernardes, & Moreira, 2013;Tavares, Louredo, & Prado, 2013;Veras, 2010). Na atualidade, o disque denúncia é um serviço de abrangência nacional que recebe notificações de violência (física, psicológica, sexual e negligência), especialmente envolvendo crianças e adolescentes, através de ligação telefônica, carta e internet.…”