A regulamentação do acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados no Brasil

Abstract

The nationwide enforcement of the Convention on Biological Diversity, particularly articles 8j and 15 which address respectively traditional knowledge and access to genetic resources and distribution of the benefits deriving from its utilization, has generated an intense debate regarding its impact on research.Today, in Brazil, Provisional Measure 2.186-16/01 (MP), which established the rules for the access and sending of genetic heritage components and the access to associated traditional knowledge, is in effect. This norm foresaw the creation inside the Ministry of the Environment of a national competent authority -the Genetic Heritage Management Council (CGEN), whose activities began in April 2002.In 2003, with the new government, enforcement of the MP tried to address, as far as possible, the demands of sectors of society, publishing acts that clarify concepts which are fundamental for its enforcement, reducing bureaucracy in the application of the norm and giving greater transparency to the actions of CGEN.However, as these actions are limited by the legal text in force, a preliminary draft was made for a law to be sent by the Federal Executive Government to the National Congress, after being analyzed by the competent government department.Taking up again the legislative process, begun in 1995 and interrupted in 2000 with the first edition of the MP mentioned above, society will have a new opportunity to participate in the discussion of this matter, with deeper understanding. Key words: ResumoA implementação, em nível nacional, da Convenção sobre Diversidade Biológica, especialmente dos artigos 8j e 15, que tratam respectivamente do conhecimento tradicional e do acesso aos recursos genéticos e da repartição dos benefícios provenientes da sua utilização, tem gerado intenso debate quanto ao seu impacto sobre a pesquisa.No Brasil vigora atualmente a Medida Provisória 2.186-16/01 (MP) que instituiu as regras para o acesso a e a remessa de componentes do patrimônio genético e o acesso a conhecimentos tradicionais associados. Essa norma previu a criação da autoridade nacional competente -o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o qual iniciou suas atividades em abril de 2002.Em 2003, com o novo governo, a implementação da MP buscou atender, na medida do possível, as demandas de setores da sociedade, editando atos que esclareceram conceitos básicos para sua implementação, diminuindo a burocracia para a aplicação da norma e dando maior transparência às ações do CGEN. Entretanto essas ações estão limitadas pelo texto legal vigente, assim foi elaborado um anteprojeto de lei para, após sua análise pela casa Civil, ser encaminhado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional.A retomada do processo legislativo, iniciado em 1995 e interrompido em 2000 com a primeira edição da referida MP, dará a sociedade uma nova chance para que participe da discussão dessa matéria, agora com mais conhecimento de causa.

População caiçara, Mata Atlântica e situação atual do palmito-juçara (Euterpe edulis Mart.) na região do Rio Una da Aldeia (Iguape-SP), entorno da Estação Ecológica Jureia-Itatins

“…É preciso ressaltar que, além da coleta e identificação botânica das espécies utilizadas, é necessário o registro do conhecimento tradicional das comunidades. Para isso, deve-se ter a concordância delas através da anuência prévia e de registros no IBAMA/SISBIO, visando à proteção ao conhecimento tradicional e garantias à repartição de benefícios, conforme determina a legislação (AZEVEDO, 2005). Além disso, são necessárias estabelecer normas para manejo para cada espécie a ser trabalhada e essas normas nem sempre poderão ser estabelecidas num curto prazo em razão, principalmente, da falta de conhecimento científico sobre a dinâmica e crescimento populacional das espécies nativas, porém são fundamentais para a instalação do processo de produção sustentável.…”

How are legal matters related to the access of traditional knowledge being considered in the scope of ethnobotany publications in Brazil?

“…However, the criticism of societies toward the PM text over time (Andrade et al 2013) and the period of research inertia between the first enactment of the PM in 2000 and beginning of CGEN activities in April 2002 (Azevedo 2005) as well as all the challenges discussed above have led to major delays in the implementation of scientific and technological developments and advances expected in natural resources in Brazil (Andrade et al 2013). Based on these facts, there is a notable and immediate need for a reformulation of the entire system to attend specifically and in time to demands from all parts and most importantly to prioritize respect and compliance with legal and ethical measures by both science and society.…”

Política industrial e desenvolvimento regional: convergência entre a Política de Desenvolvimento Produtivo, o Plano Brasil Maior e o Polo Industrial de Manaus

“…Seu PPB foi implementado em 2007 e trouxe expectativas positivas em função da alta elasticidade-renda de seus produtos. Há, porém, muitas incertezas com relação à regulação do acesso aos recursos naturais e seus componentes moleculares, bem como aos conhecimentos tradicionais associados aos mesmos (AZEVEDO, 2005). Interesses empresariais, por sua vez, têm se manifestado contrários à ampliação da cadeia produtiva local e favoráveis à sua alocação próxima a centros consumidores (RIOS, 2012).…”