2002
DOI: 10.1590/s1517-45222002000100005
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Abstract: As atribuições do Estado com relação à garantia dos direitos de acesso aos cuidados de saúde ampliaram-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988 que introduziu a garantia do acesso universal e integral. Além disso, a efetiva política de descentralização das ações de saúde para estados e, principalmente, para os municípios gerou a necessidade de debater sobre responsabilidades e atribuições dos diferentes níveis de governo, dos cidadãos, do Estado e dos setores público e privado. E por fim, as polít… Show more

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“…O debate no campo de ação do setor saúde se inicia com o escopo dessa atividade (regulatória) voltada para o mercado de planos e seguros de saúde. No âmbito do SUS, ela visa ordenar a relação entre as necessidades dos usuários e a capacidade de oferta de sistemas e serviços 7 . A saúde pode ser vista como um dos diversos setores da atividade econômica e, portanto, do mercado, que pode apresentar falhas a justificar a intervenção do Estado.…”
Section: ▄ Conceituação Formato E Alcance Da Regulaçãounclassified
“…O debate no campo de ação do setor saúde se inicia com o escopo dessa atividade (regulatória) voltada para o mercado de planos e seguros de saúde. No âmbito do SUS, ela visa ordenar a relação entre as necessidades dos usuários e a capacidade de oferta de sistemas e serviços 7 . A saúde pode ser vista como um dos diversos setores da atividade econômica e, portanto, do mercado, que pode apresentar falhas a justificar a intervenção do Estado.…”
Section: ▄ Conceituação Formato E Alcance Da Regulaçãounclassified
“…Dessa forma, não pode ser tratada como uma mercadoria, já que a prestação de serviço de saúde é muito diversa da produção, por exemplo, de automóveis; assim, a intervenção do Estado no setor saúde é justificada, uma vez que a saúde consiste em um dos direitos fundamentais que permitem que o cidadão viva de maneira plena. Além disso, mesmo a visão restrita da abordagem hegemô-nica da economia (que não destaca questões sociológicas fundamentais das lutas sociais) reconhece suas características especiais que requerem a intervenção estatal (Castro, 2002) -embora não se possa desconsiderar que, como qualquer tipo de regulação, implica necessariamente a alocação de recursos com consequentes custos para que se efetive.…”
Section: Uma Aproximação à Regulação Em Saúdeunclassified
“…This situation repeats itself indefinitely for those who remain, because the risks will never be the same for all 7 .…”
Section: Introductionmentioning
confidence: 99%
“…A family's decision to go into debt for health treatment produces a catastrophic pattern in the family's spending 6 . Thus, it is not possible to individually plan the future consumption of healthcare that is of high cost, due to the devastating consequences for families and individuals 7 . This is why, as Hsiao 5 has warned, it is extremely worrying that targets for public spending and fiscal burden formulated by political leaders and economists do not explain and make clear the regressive effects on availability of services and inputs and, in the last analysis, on the financial and health conditions of the population.…”
Section: Introductionmentioning
confidence: 99%
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