Aspectos do licenciamento ambiental da carcinicultura na APA do Delta do Parnaíba

Abstract

O presente trabalho tem como foco uma análise do valor do licenciamento ambiental da carcinicultura na APA do Delta do Parnaíba. Realizou-se visitas técnicas a todos empreendimentos instalados até o primeiro semestre de 2004, levantou-se a legislação pertinente, avaliou-se estudos ambientais e relatórios de vistorias técnicas realizadas pelo IBAMA. Concluiu-se que o enquadramento feito pelo IBAMA no processo de licenciamento do que seja área de preservação permanente (APP) no manguezal é o ponto crítico para a atividade de carcinicultura.

A Proteção do Ecossistema Manguezal pela Legislação Ambiental Brasileira

“…Em tais áreas de salgado, assemelhando-se aos apicuns, o mangue é ausente, mas é possível ter vegetação herbácea halófita, podendo estar associada a alguns arbustos -contrastando com o manguezal que é dominado por espécies vegetais arbóreas (ARARIPE et al, 2006). Nestes ambientes há o predomínio de espécies herbáceas, destacando-se o bredo do mangue (Batis maritima), a beldroega (Portulaca oleracea), além das ciperaceas (Cyperus sp.)…”

“…Por exemplo os marismas (termo associado aos terrenos alagadiços à beira mar) têm grande importância socioeconômica para a população mais carente que reside na região da APA do Delta do Parnaíba (Unidade de Conservação situada no litoral dos Estados do Ceará, Piauí e Maranhão), por se tratar de um recurso renovável utilizado para alimentar animais domésticos e para a retirada de moluscos diversos para sua complementação alimentar (ARARIPE et al, 2006).…”

“…As áreas de apicum e salgado são as mais procuradas por empreendimentos da carcinicultura por oferecerem características como topografia de superfície plana, proximidade da fonte de abastecimento, água marinha em quantidade e qualidade e pelo baixo valor econômico de compra da terra devido às condições extremamente salinas e sujeitas a inundações (ARARIPE et al, 2006).…”

A carcinicultura nos manguezais do Nordeste brasileiro: problemáticas socioambientais nas comunidades tradicionais

“…A Resolução NR. 312, de 10 de outubro de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) em seu artigo 2º dispõe que é vedada a prática da carcinicultura em áreas de manguezal e que a atividade dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira deve ser licenciada por meio de procedimento de licenciamento ambiental (Araripe, Lopes & Bastos, 2006). Entretanto, a mesma é observada inavadindo áreas de manguezais na costa brasileira como resultado de diversos conflitos de interesse que em geral favorecem os agentes da indústria em detrimento dos impactos ambientais negativos já conhecidos.…”

“…Observou-se a ampliação das atividades de beneficiamento de sururu (cocção) em áreas de franjas de manguezal, ampliação de viveiros de camarão, técnicas não sustentáveis de cultivo de camarão, com adição de ração a base de N e P; criação de porcos e outras atividades degradantes foram a constatadas desde a ameaça as instituições e lideranças ambientais presentes. Sobre a gestão de áreas protegidas,Araripe, Lopes & Bastos (2006) discutem que há uma gestão ineficiente do poder público quanto às zonas econômicas especiais ZEE, como as áreas costeiras, unidades de conservação e bacias fluviais, a sobreposição de licenças para carcinicultura (licença de instalação antes da licença prévia). Assim, a falta de entendimento entre os órgãos oficiais de meio ambiente, fomento, pesquisa, controle de qualidade voltada à exportação de produtos pesqueiros e sanidade animal, todos fatores geradores de conflitos socioambientais que na prática, na maioria das vezes, favorecem atividades em situação irregular em detrimento de comunidades tradicionais.Nesse sentido, observa-se que a carcinicultura tem um caráter negativo, do ponto de vista socioambiental uma vez que, como ocorre em vários setores da economia e política brasileiras, o apelo do mercado pelo lucro leva grande vantagem sobre todas as questões ambientais e sociais.…”