As políticas sociais públicas e os novos sujeitos de direitos: crianças e adolescentes

Abstract

Este artigo apresenta uma pesquisa sobre direitos de crianças e adolescentes com foco em sua efetivação pelas políticas de saúde, educação, assistência social e criança e adolescente nas capitais brasileiras. O objetivo foi analisar ações públicas entre 2004 e 2007 à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa documental coletou dados nos Planos Plurianuais Municipais, considerando as características e os objetivos das ações e dos equipamentos ofertados às crianças, aos adolescentes e às suas famílias. As informações foram sistematizadas e analisadas, mobilizando a base conceitual e histórica sobre o tema. Os resultados apontaram a heterogeneidade de ações entre as capitais, indicaram os municípios mais próximos da previsão legal e revelaram ser a educação a política pública com maior número de ações. Registra-se nas conclusões que, a despeito do marco legal, a prioridade nas políticas públicas para as crianças, os adolescentes e suas famílias não está expressa nos documentos pesquisados.

Políticas Públicas E Direito De Brincar Das Crianças

“…Tal como em outros países, também aqui a legislação se foi desenvolvendo e aperfeiçoando, devendo referir-se, ainda, como marcos importantes o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -lei n.8069, de 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB -9394, de 1996), refletindo sempre inovações nos domínios educativos e da proteção integral da criança (OLIVA; KAUCHAKJE, 2009;UJIIE;PAULA, 2007).…”

“…Dos fóruns transnacionais emanam discursos, normas e instrumentos «que são tomados pelos políticos, funcionários ou especialistas nacionais como 'obrigações' ou 'legitimação' para adotarem ou proporem decisões ao nível do funcionamento do sistema educativo» (BARROSO, 2006, p. 44). A nível nacional devemos contemplar a ação das Assembleias Constituintes no estabelecimento das Cartas Constitucionais; das assembleias legislativa no estabelecimento das leis; dos Governos nacionais que estabelecem os instrumentos e as condições de aplicação da lei (OLIVA; KAUCHAKJE, 2009). Finalmente, a nível local, devemos considerar a ação dos municípios, no que às políticas da educação diz respeito, permitindo a sua descentralização e, consequentemente, uma maior proximidade, envolvimento e participação dos cidadãos, e uma resposta mais adequada a determinadas exigências e especificidades das diferentes regiões de um país (PINHAL, 2006).…”

A política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei no Brasil: da descentralização político-administrativa às relações multiescalares

“…atendimento" e à sua "descentralização-político administrativa", em que à esfera municipal foi atribuída a competência para a elaboração dos planos municipais 4 de atendimento socioeducativo assim como para a instituição e o gerenciamento dos programas de atendimento municipais, mais especificamente, dos programas em meio aberto: liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade (BRASIL, 1990;2006;2012a). Entretanto, a experiência brasileira recente aponta para a incapacidade técnica e financeira dos municípios no planejamento e na gestão desta política local específica: falta convergência entre as orientações técnicas, teórico-metodológicas e políticas dos entes cofinanciadores; crescem as disputas por espaços de poder e dominação simbólica; a coordenação intergovernamental é bastante frágil e incipiente; prevalece o desprezo pelas questões espaciais, principalmente, a problemática que envolve as Regiões Metropolitanas e as aglomerações urbanas, onde está concentrado o maior número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (ALMEIDA et al, 2008;BRASIL, 2006;2012b; 2013; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2012; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2013;ILANUD, 2004;OLIVA;KAUCHAKJE, 2009;SILVA;GUERESI, 2003 Segundo Arretche (1996, p. 44),…”

Discursos normativos e de profissionais da rede de proteção à infância: o trabalho intersetorial contra a violência em uma região de São Paulo - SP

“…Práticas educativas, médicas, jurídicas e assistenciais devem estar alinhadas para o bem-estar dessa criança que hoje resguardamos, sempre com o envolvimento das famílias e comunidade geral. As concepções de direitos humanos, de uma cultura de paz, a manutenção de uma sociedade produtiva, saudável e com baixa mortalidade são ideias que sustentam o conceito de criança como sujeito de direitos descritos no ECA 2,20 . Tais conceitos norteiam diversas políticas públicas, dentre elas as políticas contra a violência cometida contra crianças, principalmente, no que se refere à prevenção, proteção e articulação de instituições que tem como público alvo a infância.…”

“…Ao longo da história, ainda que num mesmo período em diferentes campos disciplinares, encontramos distintas conceituações sobre infância e violência, especialmente a violência que ocorre no meio familiar. As políticas para a infância também mudaram ao longo do tempo acompanhando a movimentação de definições deste fenômeno, refletindo e construindo discursivamente as distintas formas de delimitar a infância como uma fase da vida limitada pela idade, que distingue crianças de adultos e os problemas inerentes a esse período, que pedem intervenção do Estado, seja esta intervenção dirigida à infância perigosa e delinquente 1 ou à infância vulnerável, fase de desenvolvimento que pede cuidados especiais 2 .…”