Igualdade e equidade: qual é a medida da justiça social?

Abstract

O artigo procura analisar os conceitos de igualdade e de equidade em conexão com o ideal de justiça social que, em conjunto, são caros valores humanos que balizam políticas (e lutas) sociais. A Igualdade e a equidade substantivas, com suas sutis diferenças de entendimento, são princípios fundamentais para a formulação de políticas públicas voltadas para a promoção da justiça social e da solidariedade.

Bem público, teoria do capital humano e mercadorização da educação: aproximações conceituais e uma apresentação introdutória sobre "público" nas Declarações da CRES-2008 e CRES-2018 (Public good, human capital theory and commodification of education)

“…Isto, pois, o acesso universalizado à educação, a frequência em aulas e a comunicação efetiva, por intermédio de professores devidamente graduados e capacitados, com o conteúdo programado de estudos, seriam evidências da inclusão de todos, ou seja, da não exclusão de cidadãos ao bem público educação (não-excludência) e do convívio nas escolas sem rivalidades, não havendo motivo para a escassez deste bem ou a diminuição do conteúdo estudado para outro cidadão (não-rivalidade). A propósito, a mercadorização, com diferentes qualidades e modalidades de oferta, é um modo de tornar a educação um bem escasso, gerando rivalidade entre cidadãos, ou se preferir, entre consumidores de uma mercadoria fictícia (POLANYI, 1980;JESSOP, 2007;AZEVEDO, 2013).…”

“…Assim, a definição de bem público é uma forma de sinalizar que, mesmo no sistema capitalista, há bens que são produzidos, protegidos e disponibilizados por intermédio da esfera pública do Estado e não podem (ou não deveriam) ser objeto de mercadorização, de terceirização ou concessão em Parceria Público-Privada (PPP). Por isto, bens públicos e bens comuns, a exemplo da educação e do conhecimento, ao serem tratados inadequadamente como mercadorias ou bens privados, sujeitos a leis de mercados, exemplificam formas de privatização, mercadorização, expropriação e "cercamento" (enclosure), passando a ser considerados "mercadorias fictícias" como bem denominou Polanyi (1980), na obra A Grande Transformação (JESSOP, 2007;AZEVEDO, 2013).…”

Avaliação, qualidade e equidade

“…Reconhecemos, nesta aceção, que o envolvimento dos estudantes nas aprendizagens não se concretiza sem a criação de condições por parte dos professores que os estimulem a interagir com os seus pares, e com eles próprios, e a refletirem sobre os conteúdos que estão a ser trabalhados, e os instigue a problematizar as situações e a sobre elas emitirem um pensamento crítico (FER-NANDES, 2011). A atenção a estes aspetos pressupõe criar possibilidade para que todos possam ter as mesmas igualdades de oportunidades, e se concretize o princípio de equidade, aqui entendido como respeito pelas diferenças (LEITE, 1997(LEITE, , 2002bAZEVEDO, 2013). Este é, em tempo de crise económica" e de globalização da educação, um enorme desafio para os professores de todos os níveis de ensino e, de modo particular, para os que lecionam no ensino superior.…”

A construção histórica das ações afirmativas para afrodescendentes no Brasil / The historical building of affirmative actions for afrodescendants in Brazil

“…Deve-se recordar que para o alcance da isonomia real entre as pessoas devemos, nas palavras de Aristóteles, "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade." 62 Deste modo, as discriminações positivas assumem o importante papel de corrigir distorções sociais, historicamente consolidadas, que a própria sociedade se mostra incapaz de resolver ou superar. Importante destacar que essas medidas tem caráter provisório e cessam, assim que a igualdade real é alcançada entre esses grupos, o que afasta qualquer argumento no sentido de que elas criariam privilégios.…”