As consequências jurídicas e sociais da manutenção da criminalização do aborto

Abstract

O artigo Itinerários e métodos do aborto ilegal em cinco capitais brasileiras decorre dos resultados da Pesquisa Nacional do Aborto (PNA -entrevistas) e objetiva apresentar as características das mulheres que fizeram ao menos um aborto ilegal, assim como os itinerários e os métodos utilizados. Inicialmente, é de se frisar a seriedade e o comprometimento dos autores quanto ao recolhimento e à manipulação de informações dentro do contexto de marginalização do assunto, por se tratar de uma conduta ainda considerada criminosa em nosso país.O referido artigo traz informações sobre o número de abortos realizados pelas mulheres entrevistadas, a forma de identificação da gravidez, o método utilizado e a rede de cuidados durante o processo. Alguns resultados relacionados à idade das mulheres ao abortar também foram obtidos pela pesquisa. Destacam-se: (i) o alto número (51%) de mulheres ainda muito novas, até 19 anos; (ii) em relação às mulheres mais novas, a menor presença dos companheiros se comparadas com as mulheres de mais de 21 anos; (iii) a maior utilização pelas mulheres mais novas de métodos que aumentam o risco para a saúde, como a ingestão de chás e o recurso às casas das aborteiras; (iv) o fato de que as mulheres com menos de 21 anos foram as que mais recorreram à internação hospitalar para a finalização do aborto; (v) a concentração dos casos de maus-tratos em adolescentes, com a ocorrência de 9 casos de confissão da indução do aborto ao médico.Neste debate será levantada a questão do distanciamento entre a legislação brasileira em vigor e as práticas sociais. O aborto é considerado crime pela legislação brasileira vigente 1 . Apesar disso, os autores do artigo, em sua conclusão, relatam que:A rapidez e a facilidade com que uma mulher aciona uma ampla rede de cuidados e dispositivos