Do direito incondicional à condicionalidade do direito: as contrapartidas do Programa Bolsa Família

Abstract

This paper analyzes the concepts and challenges of the counterpart contributions demanded by

O novo desenvolvimentismo e os programas de transferência de renda na América Latina: análise do Programa Bolsa Família (The new developmentalism and income transfer programs in Latin America: an analysis of the Bolsa Família Program)

“…Por um lado, considera-se que as condicionalidades do programa têm potencial de pressionar a demanda sobre os serviços de educação e saúde e podem propor uma oportunidade ímpar para ampliar o acesso de um contingente importante da população aos circuitos de oferta de serviços sociais; por outro lado, se traduz na ideia de que, à medida que o direito social é condicionado ao cumprimento de obrigatoriedades, estão ameaçados os princípios de cidadania (MONNERAT, 2007(MONNERAT, , p. 1459. O acesso a um direito através da obrigatoriedade de ações põe em questão esse direito.…”

Geração bolsa família escolarização, trabalho infantil e consumo na casa sertaneja (Catingueira/PB)

“…O PBF foi criado pelo governo federal em outubro de 2003, através da unificação de quatro benefí-cios anteriores (Bolsa Escola, Auxílio Gás, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação), buscando melhor atender os usuários, aumentando os valores monetá-rios transferidos, melhorando a gestão e ampliando a efetividade do gasto social (Silva, 2007;Monnerat et al, 2007). O PBF concentra-se em três dimensões essenciais para o enfrentamento da fome e da pobreza: 1) o alívio imediato da pobreza, por meio de transferências diretas de renda; 2) o apoio ao desenvolvimento das capacidadas das famílias por meio de programas complementares, como o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); e 3) o reforço ao exercício de direitos sociais básicos como saúde e educação, através das condicionalidades.…”

Política Pública e Subjetividade: a assistência estudantil na universidade / Public Policy and Subjectivity: a university student assistance

“…As contrapartidas, segundo Monnerat et al (2007), são interpretadas, por um lado, como condicionantes do direito constitucional à assistência em casos em que os beneficiários já estão em situações bastante vulneráveis; por outro lado, como uma possibilidade de combinação do assistencial/compensatório com o estrutural. Apresentando-se como campo no qual as tensões discursivas são várias, as PPs instauram e são compostas por tensões que envolvem o público atendido, mas também quanto a aspectos administrativos, econômicos e de relação Estado-sociedade.…”