O conhecimento científico e tecnológico como evidência para políticas e atividades regulatórias em saúde

Abstract

Nas últimas décadas, têm-se observado mudanças na organização do modelo ocidental de Estado, com clara tendência de redução das suas atividades econômicas e sociais diretas. Ao mesmo tempo, percebe-se a ampliação de alguns dos seus papéis na elaboração de políticas e como regulador de uma série de parâmetros da vida social. Nesse contexto, consolida-se a noção de que são cada vez mais necessários conhecimentos científicos que fundamentem os processos de tomada de decisões. A idéia de política baseada em evidência foi apropriada pelo Estado moderno, e na saúde vem recebendo especial atenção. Avalia-se que, assim procedendo, se ampliam as chances de se tomar decisões mais efetivas, trazendo maiores benefícios à saúde da população, com menos custos econômicos ou sociais. Essa nova abordagem torna o Estado um crescente consumidor dos resultados da atividade científica. O objetivo deste ensaio é discutir alguns aspectos da relação entre o processo de produção do conhecimento científico e os processos gerais de tomada de decisões na área da saúde, com maior ênfase naqueles relacionados às atividades regulatórias. Após rever a literatura recente sobre o tema, comenta-se a importância dessa discussão no contexto do SUS no Brasil.

Questões atuais sobre a vigilância sanitária das concentrações de flúor em alimentos

“…A Isto é deveras preocupante, pois, embora se saiba que os processos legislativos e normativos são complexos, sabe-se também que tem maior chance de não chegar a resultados adequados se estiverem embasados em conhecimentos científicos precários 24 . Para processos de decisão em saúde, tal como a formulação de políticas, necessita-se de conhecimentos relacionados às condições de saúde, aos seus determinantes, à efetividade das ações propostas, entre outros 25 .…”

“…No contexto brasileiro, seguindo essa tendência, o processo de consolidação do SUS e a consequente ampliação do setor público, nas funções de suprir as necessidades de saúde da população e de regular os fatores relacionados com a saúde, têm levado os organismos encarregados desta tarefa, a ampliar suas demandas por conhecimento científico. A realização da I Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde, em 1994, foi o marco nesse processo, por aprofundar o debate sobre ciência e tecnologia no interior das discussões sobre o SUS 24,25 .…”

Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos: referência para vigilância sanitária em comunidades terapêuticas

“…These concerns are found in Articles 4 and 20 of the UDBHR, respectively 73 . The first concern relates to utilitarian ethics, since it is a question of maximizing benefits and minimizing damages, while the latter allows that ethics has sufficient intellectual resources to approach the subject rationally in the search for just solutions 74 .…”

Evidências econômicas de intervenções em saúde sob a perspectiva do sistema único de saúde: por que e para que produzi-las e utilizá-las?

“…Em relação a essa questão, Barreto (2004) afirma que, nas últimas décadas do século XX, se consolida a noção de que o conhecimento científico é necessário nos processos de tomada de decisão dos governos. Contudo, reconhece que no campo da saúde ele é apenas um dos componentes desse processo, havendo momentos em que faltam evidências para a tomada de decisão e outros em que faltam capacidade ou vontade de implementar as opções de política obtidas por meio do conhecimento científico.…”