A emenda da reeleição e a Lei de Responsabilidade Fiscal: impactos sobre ciclos políticos e performance fiscal dos Estados (1986-2002)

Abstract

O presente trabalho estuda o comportamento fiscal dos Estados brasileiros no período 1986-2002, analisando, em particular, o impacto de duas mudanças institucionais recentes, a Emenda da Reeleição e a Lei de Res-ponsabilidade Fiscal, sobre os ciclos políticos orçamentários e sobre a performance fiscal dos Estados. Os resultados obtidos apontam que a Emenda da Reeleição implicou a intensificação dos ciclos políticos, estimulando manipulações oportunistas durante o período eleitoral; a Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, constituiu um instrumento efetivo para o controle do endividamento e para a redução das despesas de custeio dos Estados. Constatou-se também que a amplitude dos ciclos políticos tem diminuído ao longo do tempo, fato que poderia ser atribuído ao aprendizado do eleitorado e à experiência adquirida com eleições sucessivas, que contribuem para elevar o nível de controle político, reduzindo, assim, a intensidade dos ciclos.<br>This paper studies the fiscal behavior of Brazilian Federal States in the period 1986-2002, focusing, in particular, on the effects of two recent institutional changes, the "Reelection Amendment" and the "Fiscal Responsibility Law", on political budget cycles and on fiscal performance. The results provide evidence that the Reelection Amendment caused intensification in political cycles, stimulating opportunistic manipulations during the electoral period; and the Fiscal Responsibility Law constituted an effective instrument to control indebtedness and to reduce functionalism spending in States. The evidence also shows that the magnitude of the political cycles has been decreasing in time, a fact that could be attributed to the electorate’s learning and experience in successive elections, which contribute to increase the level of political control, so reducing the intensity of the cycles

A dinâmica da execução orçamentária federal do Brasil sob a ótica dos ciclos políticos eleitorais, 1985-2010

“…Esclarecemos que essa vertente não será analisada em nossa análise empírica devido à grande dificuldade de se definir claramente a ideologia partidária no Brasil. Além disso, embora trabalhos como Sakurai (2009) tenham demonstrado algum papel para a ideologia partidária, outros, como Nakaguma & Bender (2006), indicaram que a ideologia partidária não parece causar interferência significativa nos ciclos políticos orçamentários para o caso brasileiro.…”

“…Shi & Svensson (2006) constataram que os ciclos orçament rios são mais frequentes em países subdesenvolvidos, possivelmente, po possuírem arranjos institucionais mais frágeis e flexíveis para manobras no campo fiscal. 1 Nakaguma & Bender (2006) propuseram-se a analisar a existência de ciclos políticos orçamentários para os estados brasileiros no período de 1986 a 2002 e, especialmente, evidenciar possíveis diferenças na intensidade das manobras de cunho oportunista-eleitoreiro sobre os instrumentos fiscais antes e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda à Reeleição.…”

“…Ou seja, a partir da vigência da primeira lei orçamentária anual aprovada após o advento da lei de responsabilidade fiscal. 10 Compartilha-se com o alerta dado por Nakaguma & Bender (2006) a respeito do cuidado necessário ao se interpretar os coeficientes desta variável, levando em conta que ela pode estar assumindo peso que não lhe é integralmente devida. Apesar de a LRF representar um marco importante na consolidação do compromisso da política macroeconômica com o ajuste e a austeridade fiscal, é importante ressaltar que, ao longo de toda a década de 90, várias outras normas foram criadas em prol do equilíbrio orçamentário.…”

“…Para chancelar tal resultado, Ogura (2000) assumiu como hipótese a definição de reajustes salariais para o funcionalismo público como compromisso de campanha, ou seja, prometidos no ano eleitoral, mas executados no ano seguinte. Tanto a "Despesa Total" quanto a "Despesa Corrente", em sua maior parte composta por gastos vinculados à manutenção da máquina pública, não apresentaram comportamento de queda no período pré-eleitoral, certamente devido à maior rigidez desses gastos, destacada por Nakaguma & Bender (2006). Nesse período, a "Despesa Corrente" se mostrou superior em relação ao anobase, o que corrobora o fato de que esta despesa não é facilmente ajustada para baixo, numa eventual tentativa de viabilizar poupança para gastos futuros.…”

“…Observa-se um aumento estatisticamente significativo, de 26, 7%, no ano pré-eleitoral, o que demonstra a necessidade de se investir com certa antecedência, de maneira que esse gasto só consegue produzir bens e serviços visíveis aos olhos do eleitor, no médio ou no longo prazo. Para os outros anos os parâmetros mostram-se estatisticamente não significativos, mas o coeficiente negativo encontrado para os anos pós-eleição está em consonância com a queda do investimento pós-eleitoral verificada por Nakaguma & Bender (2006) nas contas estaduais. Percebe-se, claramente a preferência dos políticos em priorizar gastos que produzam efeitos mais visíveis para o eleitor no curto prazo em detrimento das políticas de desenvolvimento econômico, que necessitam de maior investimento para estabelecer um crescimento sustentável da economia.…”