Uma visão crítica das políticas de descriminalização e de patologização do usuário de drogas

Abstract

RESUMO. Concorda-se que conseqüências da manufatura, síntese, tráfico e uso de drogas resultem em ameaça ao bem-estar coletivo. Todavia, o Estado dispõe de políticas públicas que só simbolicamente previnem a materialização dessa ameaça. É possível identificar duas políticas públicas com vistas a atenuar problemas derivados do uso de drogas. A primeira fundamenta suas ações sobre os princípios do estatuto punitivo brasileiro, perpetuando uma afronta ao princípio da lesividade, já que constitucionalmente a autolesão não tipifica conduta criminosa. A segunda ampara-se sobre uma abordagem de descriminalização, mas patologiza o usuário. O objeto de ação das duas políticas é a conduta ou o usuário e ambas se fundamentam sobre o viés filosófico da retributividade ou da máxima de que punição resulta em educação; tratando-o como criminoso ou como doente, as conseqüências dessas políticas resultam em robustez da economia da droga e iatrogenia do mal a ser tratado.Palavras-chave: políticas públicas, economia da droga, criminalização.ABSTRACT. If the welfare state is threatened either by synthesis, manufacture, traffic or drugs use, it is expected that State formulates public policies to prevent injuries to the common good In layman terms, activities related to the use abusive of drugs are able to threaten that common good. So, public policies should prevent the materialization of such threat. Two sorts of public policies intending to attenuate the social problems raised by drug abuse can be identified. The first is supported by a punitive philosophy which approaches the problem by criminating the drug user. By using penal rights, it does force users to face the consequences of the law, such as prison. The second seeks protection in a de-criminalization approach, but pathologizes the user. The object of action of the two politics is the conduct or the user, and both are based in the philosophical belief of compensation or in the rule of conduct that punishment results in education. Be the user treated as a criminal or as a sick individual, the consequences of those politics result in increase of the drug economy and iatrogenicity of the illness to be treated.

Midiatização da cultura, criminalização e patologização dos usuários de crack: discursos e políticas

“…Os prejuízos nessas diversas esferas resultam ao Estado, sobretudo, em prejuízos econômicos (Nascimento, 2006). Entretanto, as tentativas do Estado de reduzir esses impactos não têm prosperado, e esse fracasso pode ser explicado, dentre outros fatores, pela ausência de outras ações estatais que não seja o proibicionismo ou o combate ao consumo de drogas através do direito penal (Nascimento, 2006).…”

“…Considerando a complexidade do fenômeno, concebido por diversos autores como um problema de ordem social (Gorgulho, 2011;Lancetti, 2009;Nascimento, 2006;Petuco, 2010Petuco, , 2011, e não exclusivamente como uma "dependência química", uma política de drogas precisa contemplar quatro aspectos: deve ser pragmática, amoral, com ênfase em saúde pública e multissetorial (Gorgulho, 2011). Pensar em uma políti-ca pública amoral signifi ca pensar numa política "desprovida de moral", de preceitos morais que classifi cam os sujeitos e suas práticas cotidianas como boas ou más, gerando estigmas e preconceitos.…”

“…Identifi camos na "Guerra às Drogas" duas fi losofi as: a primeira concebe o usuário de drogas como criminoso e deriva do sistema normativo do direito penal brasileiro; a segunda concebe o usuário como doente, patologizando seu consumo, e fundamenta-se no modelo mé-dico (Corrêa, 2010;Nascimento, 2006) e na centralidade da internação como tratamento. As duas abordagens, contudo, fundamentam-se num único princípio: o da punição.…”

The social network of alcohol users undergoing treatment in a mental health service

“…(1) undertaken in a joint effort to understand it to the set of relationships that lead the individual to activities prejudicial to the economic, productive, legal, affective and moral spheres (2) . Thus, the contextualization people, agencies, institutions (5) .…”

A compreensão dos operadores de direito do Distrito Federal sobre o usuário de drogas na vigência da nova lei

“…Existem duas políticas públicas que visam atenuar o uso de drogas: a primeira fundamenta-se sobre o princípio da punibilidade do sistema penal brasileiro e, a segunda, ampara-se sobre a abordagem da descriminalização, enquanto patologiza o usuário (Nascimento, 2006). A política adotada no Brasil, em virtude da implementação dessa nova lei, recai sobre a abordagem da descriminalização, mas encontra na prática uma visão pautada no princípio da punibilidade, e por isso esbarra em tantas dificuldades de aplicação, adaptação e compartilhamento de visões de atuação.…”