2004
DOI: 10.1590/s1413-24782004000200012
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A regulamentação do enfoque comercial no setor educacional via OMC/GATS<A NAME="suptitulo"></A>

Abstract: IntroduçãoO objetivo deste texto é tentar explicar como e por que surgiu, no âmbito das regulamentações comerciais, o Acordo Geral sobre Comércio em Serviços (AGCS) -GATS em sua sigla em inglês -, assim como verificar os interesses para sua adoção no setor educacional e os possíveis riscos disso para a educação, a começar por sua redução a um serviço comercial qualquer, a ser normatizado com base nas regras gerais do comércio, o que afeta não só a concepção da educação como um direito social, mas também a iden… Show more

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“…Por isso é controversa uma proposta que desconsidere as características sociais, econômicas e culturais que diferenciam o Brasil desses países tomados como referência, como se um modelo de escolarização pudesse ser aplicado externamente ao nosso país sem a observação dos condicionantes históricos que o constituíram e continuam a determiná-lo. 7 5 Vários são os estudos acerca das influências dos organismos internacionais nas políticas educacionais do Brasil, a exemplo de Junior e Maués (2014), Siqueira (2004), Lima (2003), Coraggio (2003), Kruppa (2000). 6 Cf.…”
Section: Universalidade E Democracia Em Riscounclassified
“…Por isso é controversa uma proposta que desconsidere as características sociais, econômicas e culturais que diferenciam o Brasil desses países tomados como referência, como se um modelo de escolarização pudesse ser aplicado externamente ao nosso país sem a observação dos condicionantes históricos que o constituíram e continuam a determiná-lo. 7 5 Vários são os estudos acerca das influências dos organismos internacionais nas políticas educacionais do Brasil, a exemplo de Junior e Maués (2014), Siqueira (2004), Lima (2003), Coraggio (2003), Kruppa (2000). 6 Cf.…”
Section: Universalidade E Democracia Em Riscounclassified
“…As características atuais do setor educacional superior brasileiro estão relacionadas Em outros termos, as característica atuais do setor educacional brasileiro, tipicamente privado, com mais de 80% da população sem este nível de formação por falta de recursos ou fontes de financiamentos, têm representado o contexto propício para que as pressões internacionais, via OMC, se materializem, no sentido de cobranças pela desregulamentação e pela abertura ao mercado internacional (BORGES, 2009;SIQUEIRA, 2004;DIAS, 2003).…”
Section: Considerações Finaisunclassified
“…O interesse nesta mercadoria ocorre pela crescente expansão do setor, principalmente nos países em desenvolvimento, onde se encontra uma grande demanda potencial para a oferta do ensino (SIQUEIRA, 2004).…”
Section: Singapore 2005) O Censo Escolar 2011 Do Instituto Nacionaunclassified